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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4442/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4442 / 2014
Date 2014-10-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº4.442 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 09 - R$ 60.000,00 (Recursos FAPEMP) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.92.00.09 | Despesas de Exercícios Anteriores 
 
[R$ 60.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação parcial do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IL do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção é Funcionamento do Orgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.09 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 60.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de outubro de 2014 
= 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em CLaJO, SO | 20934. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DAL Bim NºDAS - 
Rúbrica 1 
Mat Q412434., ú

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