| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4442 / 2014 |
| Date | 2014-10-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº4.442 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 09 - R$ 60.000,00 (Recursos FAPEMP) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.92.00.09 | Despesas de Exercícios Anteriores [R$ 60.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IL do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO | 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção é Funcionamento do Orgão - FAPEMP ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.09 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 60.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de outubro de 2014 = CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em CLaJO, SO | 20934. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DAL Bim NºDAS - Rúbrica 1 Mat Q412434., ú