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norma nº 4445/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4445 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaRegulamenta o Artigo 54 da Lei Municipal nº 2.325, de 05 de novembro de 2007 com a redação da Lei Municipal nº 2.478, de 29 de outubro de 2009 e dá outras providências.
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i Estado do Rio de Janeiro 
tido Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“MIGUEL PEREIRA 
DECRETONºUHYS pEOGDE O diúlxe- DE 2014. 
Regulamenta o Artigo 54 da Lei Municipal nº 
2.325, de 05 de novembro de 2007 com a 
redação da Lei Municipal nº 2.478, de 29 de 
outubro de 2009 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e; 
CONSIDERANDO que o art. 13 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira 
estabelece a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 54 da Lei Municipal nº 
2.325. de 05 de novembro de 2007 com a alteração da Lei Municipal nº 2.478, de 29 de outubro de 
2009: 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica criada a Sala do Empreendedor do Município de Miguel Pereira, que ficará 
subordinada à Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças — SMFF. 
Art. 2º - A Sala do Empreendedor concentrará o atendimento presencial aos 
empreendedores e empresários do Município e servirá de local para: 
1 - entrada única de documentos exigidos para conclusão dos processos de licenciamento 
e outras solicitações; 
Il — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da Inscrição 
Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de 
comunicação oficiais; 
[Il — disponibilizar o Alvará Simples e outras licenças municipais: 
IV — orientar sobre os procedimentos necessários à regularização de registro e 
funcionamento bem como a situação fiscal e tributária das empresas, no que diz respeito a 
Urbanismo. Meio Ambiente, Saúde, Posturas e Tributos, observadas as respectivas competências: 
V— manter mecanismos para emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária: 
VI- realizar cursos e palestras sobre empreendedorismo e temas relacionados: 
VII — orientar sobre as obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas a serem 
cumpridas pelo microempreendedor individual; 
VIII — disponibilizar mecanismos para consultas de informações pelo interessado à 
abertura de empresas no Município: 
IX — alocar o agente de desenvolvimento para articular as ações públicas para promover 
o desenvolvimento local, mediante ações comunitárias, individuais ou coletivas: 
X — orientar o empreendedor sobre as formas de acesso à Justiça, às linhas de credito e 
mecanismos de fomento à inovação. 
Art. 3º - A Sala do Empreendedor deve comportar estrutura suficiente para reunir num 
mesmo local os diversos órgãos envolvidos no processo de abertura de empresas, tais como: Receita 
Federal: Receita Estadual; Junta Comercial e Prefeitura. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. 
Home-Page:www pmmp.n.gov.br 
03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
(PEC çiroe NO “MIGUEL PEREIHA 
Art. 4º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, a Secretaria Municipal de 
Fazenda e Finanças poderá celebrar acordos e convênios com entidades públicas ou privadas, além 
de instituições de cooperação e fomento, como SEBRAE, AGERIO, BNDES. Caixa Econômica, 
Banco do Brasil, Conselho Regional de Contabilistas, entre outros. 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 06 de QuTulus- de 2014. 
LHE 
CLAUDIO LEE VIANA 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Da dO; JO 1 ROSS. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO ç MIGUEL PEREIRA 
Página OS € OG Ldbim Nº326 
Rúbrica tuo = = 
Mat. QA4L2424 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240, 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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