| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4445 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | Regulamenta o Artigo 54 da Lei Municipal nº 2.325, de 05 de novembro de 2007 com a redação da Lei Municipal nº 2.478, de 29 de outubro de 2009 e dá outras providências. |
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i Estado do Rio de Janeiro tido Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “MIGUEL PEREIRA DECRETONºUHYS pEOGDE O diúlxe- DE 2014. Regulamenta o Artigo 54 da Lei Municipal nº 2.325, de 05 de novembro de 2007 com a redação da Lei Municipal nº 2.478, de 29 de outubro de 2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e; CONSIDERANDO que o art. 13 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira estabelece a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 54 da Lei Municipal nº 2.325. de 05 de novembro de 2007 com a alteração da Lei Municipal nº 2.478, de 29 de outubro de 2009: DECRETA: Art. 1º - Fica criada a Sala do Empreendedor do Município de Miguel Pereira, que ficará subordinada à Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças — SMFF. Art. 2º - A Sala do Empreendedor concentrará o atendimento presencial aos empreendedores e empresários do Município e servirá de local para: 1 - entrada única de documentos exigidos para conclusão dos processos de licenciamento e outras solicitações; Il — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; [Il — disponibilizar o Alvará Simples e outras licenças municipais: IV — orientar sobre os procedimentos necessários à regularização de registro e funcionamento bem como a situação fiscal e tributária das empresas, no que diz respeito a Urbanismo. Meio Ambiente, Saúde, Posturas e Tributos, observadas as respectivas competências: V— manter mecanismos para emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária: VI- realizar cursos e palestras sobre empreendedorismo e temas relacionados: VII — orientar sobre as obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas a serem cumpridas pelo microempreendedor individual; VIII — disponibilizar mecanismos para consultas de informações pelo interessado à abertura de empresas no Município: IX — alocar o agente de desenvolvimento para articular as ações públicas para promover o desenvolvimento local, mediante ações comunitárias, individuais ou coletivas: X — orientar o empreendedor sobre as formas de acesso à Justiça, às linhas de credito e mecanismos de fomento à inovação. Art. 3º - A Sala do Empreendedor deve comportar estrutura suficiente para reunir num mesmo local os diversos órgãos envolvidos no processo de abertura de empresas, tais como: Receita Federal: Receita Estadual; Junta Comercial e Prefeitura. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www pmmp.n.gov.br 03º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (PEC çiroe NO “MIGUEL PEREIHA Art. 4º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças poderá celebrar acordos e convênios com entidades públicas ou privadas, além de instituições de cooperação e fomento, como SEBRAE, AGERIO, BNDES. Caixa Econômica, Banco do Brasil, Conselho Regional de Contabilistas, entre outros. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 06 de QuTulus- de 2014. LHE CLAUDIO LEE VIANA - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Da dO; JO 1 ROSS. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO ç MIGUEL PEREIRA Página OS € OG Ldbim Nº326 Rúbrica tuo = = Mat. QA4L2424 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240, Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!