| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | Regulamenta o Artigo 18 da Lei Municipal nº 2.325, de 05 de novembro de 2007 com a redação da Lei Municipal nº 2.478, de 29 de outubro de 2009 e dá outras providências. |
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quais | Estado do Rio de Janeiro Alesdoh Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ES pa DA MIGUEL PEREIRA DECRETON HUGE DEDGDE utilre- DE 2014. Regulamenta o Artigo 18 da Lei Municipal nº 2.325, de 05 de novembro de 2007 com a redação da Lei Municipal nº 2.478, de 29 de outubro de 2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e: CONSIDERANDO que o art. 13 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira estabelece a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local: CONSIDERANDO que o art. 55 da Lei Municipal Lei Municipal nº 2.325, de 05 de novembro de 2007 com a alteração da Lei Municipal nº 2.478, de 29 de outubro de 2009 autoriza o Prefeito Municipal a regulamentar os artigos desta legislação por Decreto; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014. determina a existência nos Municípios, de Decreto fixando as atividades consideradas de alto risco: CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 18 da Lei Municipal nº 2.325, de 05 de novembro de 2007 com a alteração da Lei Municipal nº 2.478, de 29 de outubro de 2009: DECRETA: Art. 1º - As atividades constantes do Anexo Único que acompanha esse Decreto serão consideradas de alto risco, para efeito de cumprimento do artigo 10 da Lei Complementar nº 123, de I4 de dezembro de 2006. alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em. 06 de Suiubue- de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE + : MIGUEL PEREIRA CLAUDIO VALENTE VIANA EST DO RIO - Prefeito Municipal — Publicado em 040301 SO / 2034- BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 05 a CHBim 326 Rúbrica Mat os2H DA. NA! O Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETONºLHU4G DEOGDE Sudilxe— DE 2014. ANEXO ÚNICO 01 | Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração. 02 | Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras. 03 | Apart-hotéis. 04 | Armazéns gerais - emissão de warrant. 05 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 06 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. 07 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas. 08 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente. 09 | Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. 10 | Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. 11 | Atividades de exibição cinematográfica. 12 | Britamento de pedras, exceto associado à extração. 13 | Casas de festas e eventos. 14 | Clubes sociais, esportivos e similares. 15 | Coleta de resíduos perigosos. 16 | Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR). 17 | Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto. 18 | Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante. 19 | Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR). 20 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do | solo. 21 | Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP). 22 | Comércio atacadista de lubrificantes. 23 | Comércio atacadista de madeira e produtos derivados. 24 | Comércio atacadista de materiais de construção em geral. 25 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano. 26 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário. 27 | Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente. 28 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão. 29 | Comércio atacadista de resinas e elastômeros. 30 | Comércio atacadista de solventes. 31 | Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares. 33 | Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente. 34 | Comércio varejista de armas e munições. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 35 | Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. 36 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. 37 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos. 38 | Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP). 39 | Comércio varejista de lubrificantes. 40 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios — hipermercados. 41 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios — supermercados. 42 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos. 43 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. 44 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 45 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários. 46 | Construção de embarcações de grande porte. 47 | Construção de embarcações para esporte e lazer. 48 | Construção de embarcações para uso comercial e para Usos especiais, exceto de grande porte. 49 | Coquerias. 50 | Cunhagem de moedas e medalhas. 51 | Curtimento e outras preparações de couro. 52 | Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis. 53 | Discotecas, danceterias, salões de dança e similares. 54 | Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos. 55 | Edição integrada à impressão de jornais. 56 | Edição integrada à impressão de livros. 57 | Edição integrada à impressão de revistas. 58 | Elaboração de combustíveis nucleares. 59 | Fabricação de abrasivos. 60 | Fabricação de absorventes higiênicos. 61 | Fabricação de adesivos e selantes. 62 | Fabricação de aditivos de uso industrial. 63 | Fabricação de adubos e fertilizantes. 64 | Fabricação de aeronaves. 65 | Fabricação de álcool. 66 | Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial. 67 | Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial. 68 | Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia | elétrica. 69 | Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda. 70 | Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda. 71 | Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios. 72 | Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de | Irradiação. 73 | Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios. 74 | Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições. 75 | Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente. | 76 | Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira azulejos e pisos. 77 | Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção. 78 | Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção. 79 | Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria. 80 | Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente. 81 | Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios. 82 | Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico. 83 | Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais. 84 | Fabricação de artefatos para pesca e esporte 85 | Fabricação de artigos de cutelaria. 86 | Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal. 87 | Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias. 88 | Fabricação de artigos ópticos. 89 | Fabricação de artigos pirotécnicos. 90 | Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários. 91 | Fabricação de aviamentos para costura. 92 | Fabricação de azulejos e pisos. 93 | Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores. 94| Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores. 95 | Fabricação de bicicletas e tríciclos não-motorizados, peças e acessórios. 96 | Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes. 97 | Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool. 98 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões. 99 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus. 100 | Fabricação de cal e gesso. 101 | Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos. 102 | Fabricação de caminhões e ônibus. 103 | Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório. 104 | Fabricação de carrocerias para ônibus. 105 | Fabricação de casas pré-moldadas de concreto. 106 | Fabricação de catalisadores. 107 | Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia. 108 | Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários. 109 | Fabricação de cimento. 110 | Fabricação de cloro e álcalis. 111 | Fabricação de colchões. 112 | Fabricação de componentes eletrônicos. 113 | Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios. 114 | Fabricação de compressores para Uso não-industrial, peças e acessórios. 115 | Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. 116 | Fabricação de cronômetros e relógios. 117 | Fabricação de defensivos agrícolas. 118 | Fabricação de desinfetantes domissanitários. | 119 | Fabricação de elastômeros. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Cs iá Estado do Rio de Janeiro “od Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MiguEL PEREA 120 | Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimãs e isoladores. 121 | Fabricação de embalagens de material plástico. 122 | Fabricação de embalagens de vidro. 123 | Fabricação de embalagens metálicas. 124 | Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate. 125 | Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos. 126 | Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente. 127 | Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional. 128 | Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios. 129 | Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas. 130 | Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios. 131 | Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme. 132 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras. 133 | Fabricação de esquadrias de metal. 134 | Fabricação de estruturas metálicas. 135 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda. 136 | Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios. 137 | Fabricação de ferramentas. 138 | Fabricação de fibras artificiais e sintéticas. 139 | Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados. 140 | Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios. 141 | Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para | instalações térmicas, peças e acessórios. 142 | Fabricação de fósforos de segurança. 143 | Fabricação de fraldas descartáveis. 144 | Fabricação de gases industriais. 145 | Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios. 146 | Fabricação de guarda-chuvas e similares. 147 | Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins. 148 | Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios. 149 | Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório. 150 | Fabricação de intermediários para fertilizantes 151 | Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras. 152 | Fabricação de jogos eletrônicos. 153 | Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico. 154 | Fabricação de lâmpadas. 155 | Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos. 156 | Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes. 157 | Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação. 158 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não- | eletrônicos para escritório, peças e acessórios. 159 | Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios. 160 | Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page www.pmmp.rj.gov.br 03º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “Miguel PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira acessórios, exceto para irrigação. 161 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios. 162 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios. 163 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios. 164 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios. 166 167 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios. Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios. 168 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores. 169 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios. 170 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta. 17 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios. 172 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios. 173 Fabricação de materiais para medicina e odontologia. 174 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias. 175 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo. 176 Fabricação de material sanitário de cerâmica. 197 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano. 178 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano. 179 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano. 180 Fabricação de medicamentos para uso veterinário. 181 | Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação. 182 | Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação. 183 | Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas. 184 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório. 185 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários. 186 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios. 187 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários. 188 Fabricação de motores para caminhões e ônibus. 189 Fabricação de móveis com predominância de madeira. 190 Fabricação de móveis com predominância de metal. 191 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal. 192 Fabricação de obras de caldeiraria pesada. 193 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios. 194 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 195 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente. 196 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios. 197 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 198 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente. 199 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente. 200 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente. 201 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente. 202 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino. 203 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente. 204 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente. 205 Fabricação de painéis e letreiros luminosos. 206 Fabricação de papel. 207 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores. 208 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores. 209 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores. 210 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores. 21 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários. 212 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores. 213 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar. 214 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes. 215 Fabricação de preparações farmacêuticas [217 216. Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente. Fabricação de produtos cerâmicos refratários. 218 Fabricação de produtos de limpeza e polimento. 219 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente. 220 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente. 221 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados. 222 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados. 223 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente. 224 Fabricação de produtos do refino de petróleo. 225 Fabricação de produtos farmoquímicos. 226 Fabricação de produtos petroquímicos básicos. 227 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente. 228 Fabricação de resinas termofixas. 229 Fabricação de resinas termoplásticas. 230 Fabricação de rolamentos para fins industriais. 231 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 03º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 232 | Fabricação de sabões e detergentes sintéticos. 233 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central. 234 Fabricação de tintas de impressão. 235 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas. 236 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios. 237 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios. 238 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas. 239 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção. 240 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves. 241 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. 242 Fabricação de veículos militares de combate. 243 Fabricação de vidro plano e de segurança. 244 Formulação de combustíveis 245 Fundição de ferro e aço. 246 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas. 247 Geração de energia elétrica. 248 Gestão de instalações de esportes. 249 Gestão e manutenção de cemitérios. 250 , Hotéis. 251 Impressão de jornais. 252 | Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas. 253 Impressão de material de segurança. 254 | Impressão de material para outros usos. 255 Impressão de material para uso publicitário. 256 | Imunização e controle de pragas urbanas. 257 Laboratórios clínicos. 258 Laboratórios de anatomia patológica e citológica. 259 Lapidação de gemas. 260 Lavanderias. 261 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente. 262 Metalurgia do cobre. 263 Metalurgia do pó. 264 | Metalurgia dos metais preciosos. 265 | Motéis. 266 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, | interestadual e internacional. 267 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal. 268 | Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente. 269 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente. 270 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente. 271 Parques de diversão e parques temáticos. 272 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção. 273 | Produção de arames de aço. 274 Produção de artefatos estampados de metal. 275 Produção de forjados de aço. 276 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9240, Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “MIGUELPEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 277 Produção de laminados de alumínio. 278 Produção de laminados de zinco. RIM Produção de laminados longos de aço, exceto tubos. 280 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não. 281 Produção de laminados planos de aços especiais. 282 Produção de outros tubos de ferro e aço. 283 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames. 284 Produção de semi-acabados de aço. 285 Produção de tubos de aço com costura. 286 Produção de tubos de aço sem costura. 287 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores. 288 Reforma de pneumáticos usados. 289 Reprodução de software em qualquer suporte. 290 Reprodução de som em qualquer suporte. 291 Reprodução de vídeo em qualquer suporte. 292 Rerrefino de óleos lubrificantes. 293 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção. 294 Serviços de cremação. 295 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. 296 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética. 297 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos. 298 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos. 299 Serviços de diálise e nefrologia. 300 Serviços de funerárias. 301 Serviços de pré-impressão. 302 Serviços de quimioterapia. 303 Serviços de radioterapia. 304 Serviços de ressonância magnética. 305 Serviços de sepultamento. 306 Serviços de tomografia. 307 Terminais rodoviários e ferroviários. 308 Tinturarias. 309 Toalheiros. 310 Transporte escolar. 311 Transporte ferroviário de carga. 312 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual. 313 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana. 314 Transporte metroviário. 315 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal. 316 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana. 317 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana. 318 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual. 319 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional. 320 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional. Transporte rodoviário de produtos perigosos. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.r).gov.br 03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!