| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4448 / 2014 |
| Date | 2014-10-17 |
| Ementa | Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Laticínio Miguel Pereira. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO é NE secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira de meio ambiente e desenvolvimento sustentável pecrero nº HHAS DE lt DE O Tulxo- DE2014. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando as disposições da Lei nº 2.053 de 22 de agosto de 2005 que institui no município de Miguel Pereira, a Categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural — R.P.P.N, regulamentada pelo Decreto nº 2.839 de 30 de agosto de 2005; Considerando as proposições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC), no processo administrativo nº 2532/2012. DECRETA: Art. 1º - Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN Laticínio Miguel Pereira, de interesse público e em caráter de perpetuidade dentro do imóvel, em uma área de 4,75 (quatro vírguia setenta e cinco) hectares, denominada RPPN Laticínio Miguel Pereira, localizada na Estrada RJ 121, nº 6806 — Miguel Pereira — RJ, de propriedade de Joel Vieira da Rosa, constituindo-se parte integrante de um total de 50,7 (cinquenta vírgula sete) hectares do mesmo imóvel, registrado no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Miguel Pereira, sob a matrícula/registro nº 928, Livro 3-A, folha 291. Art. 2º - O polígono do imóvel, denominado Sítio Santo Antônio das Pedras, matricula/registro nº 928, Livro 3-A, folha 291 tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no referido processo e assim descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01 (N 7.514.690,873 / E 651.674,762) situado na divisa da propriedade da senhora Mirian Rangel segue em Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 E Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel! Pereira - 3º clima do mundo - Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO é dE É Z secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira de meio ambiente e desenvolvimento sustentável direção ao ponto PO2 confrontando com a propriedade da senhora Mirian Rangel com distância de 224,80 m e azimute de 123º08'46, segue do ponto PO2 (N 7.514.567,958 | E 651.862,982) em direção ao ponto P03 confrontando com a propriedade da senhora Mirian Rangel com distância de 61,10 m e azimute de 123º50'27”, segue do ponto PO3 (N 7.514.533,932 | E 651.913,731) em direção ao ponto P04 confrontando com a propriedade da senhora Mirian Rangel com distância de 105,70 m e azimute de 122º53'46 , segue do ponto PO4 (N 7.514.476,524 FE 652.002,483) em direção ao ponto POS confrontando com a propriedade Sítio Cachoeirinha com distância de 191,45 m e azimute de 200º01'31"”, segue do ponto P05 (N 7.514.296,649 / E 651 .936,924) em direção ao ponto P06 confrontando com a propriedade denominada Sítio Cachoeirinha com distância de 30,70 m e azimute de 1931617”, segue do ponto P06 (N 7.514.266,765 | E 651.929,875) em direção ao ponto PO7 confrontando com à propriedade denominada Sítio Cachoeirinha com distância de 113,40 m e azimute de 198º57 59”, segue do ponto Po7 (N 7.514.159,805 | E 651.893,116) em direção ao ponto P08 confrontando com a propriedade denominada Sitio Cachoeirinha com distância de 84,60 m e azimute de 172º44' 29", segue do ponto P08 (N 7.514.075,883 | E 651.903,805) em direção ao ponto PO9 confrontando com a propriedade denominada Sítio Cachoeirinha com distância de 50,10 m e azimute de 190º13'44”, segue do ponto P1o (N 7.514.026,580 | E 651.894,909) em direção ao ponto P11 confrontando com a propriedade denominada Sítio Cachoeirinha com distância de 216,50 m e azimute de 199º48'44"", segue do ponto P11 (N 7.513.822,894 / E 651.821,528) em direção ao ponto P12 confrontando com a propriedade do senhor Nelson Manhães Peixoto com distância de 134,45 m e azimute de 175º5150"", segue do ponto P12 (N 7.513.688,792 | E 651.831,226) em direção ao ponto P13 confrontando com a propriedade do senhor Nelson Manhães Peixoto com distância de 184,90 m e azimute de 211º25'58"”, segue do ponto P13 (N 7.513.531,026 / E 651.734,800) em direção ao ponto P14 confrontando com a propriedade do senhor Sebastião Neri dos Santos com distância de 360,75 m e azimute de 297º52'50”, segue do ponto P14 (N 7.513.575,548 / E 651.313,291) em direção ao ponto P15 confrontando com a Rua Nelson Nobre, 241 - Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” k ESTADO DO a RIO DE . JANEIRO Z secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira de meio ambiente e desenvolvimento sustentável propriedade do senhor Joel Vieira da Rosa com distância de 495,80 m e azimute de 33º10'34, segue do ponto P15 (N 7.513.990,529 / E 651.584,601) em direção ao ponto P16 confrontando com a propriedade do senhor Joel Vieira da Rosa com distância de 326,00 m e azimute de 322º37'34”, segue do ponto P16 (N 7.514.249,598 | E 651.386,714) em direção ao ponto P17 confrontando com a propriedade do senhor Rogério Cavalcante Van Rybroek com distância de 71,20 m e azimute de 318º27'02"", segue do ponto P17 (N 7.514.302,883 / E 651.339,490) em direção ao ponto P18 confrontando com a propriedade do senhor Rogério Cavalcante Van Rybroek com distância de 9,00 m e azimute de 356º59'31"", segue do ponto P148 (N 7.514.311,871 / E 651.339,017) em direção ao ponto P19 confrontando com a propriedade do senhor Rogério Cavalcante Van Rybroek com distância de 62,220 m e azimute de 57º20'36, segue do ponto P19 (N 7.514.345,434 | E 651.391,385) em direção ao ponto P20 confrontando com a propriedade do senhor Rogério Cavalcante Van Rybroek com distância de 299,20 m e azimute de 39º21' 48”, segue do ponto P20 (N 7.514.576,757 / E 651.581,149) em direção ao ponto inicial confrontando com a propriedade da senhora Mirian Rangel com distância de 147,60 m e azimute de 39º21'48"". A propriedade acima descrita abrange uma área de 482.651,18 m? ou ainda 48,27 hectares. Art. 3º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN Laticínio Miguel Pereira, tem Os limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo, constante no referido processo, € assim descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto R01 (N 7.513.685,457 | E 651.395,285) em direção ao ponto R02 confrontando com a mesma com distância de 359,93 m e azimute de 114º27'32"", segue do ponto R02 (N 7.513.536,433 / E 651.722,913) em direção ao ponto R03 confrontando com a mesma com distância de 149,58 m e azimute de 218º34'31, segue do ponto RO3 (N 7.513.419,497 / E 651.629,646) em direção ao ponto R04 confrontando com a mesma com distância de 341,64 m e azimute de 114º27'32”", segue do ponto RO4 (N 7.513.579,258 IE , Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 - Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO g secretaria municipal de meio ambiente e fZ desenvolvimento A sá sustentável 651.327,664) em direção ao ponto inicial confrontando com a mesma com distância de 125,90 m e azimute de 32º29'11". Totalizando uma área de 47.542,03 m? ou ainda 4,75 hectares. Art. 4º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN Laticínio Miguel Pereira será administrada pelos proprietários do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9,985 de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 1.922 de junho de 1996, em especial no seu artigo 8º, e na Lei Municipal nº 2.053 de 22 de agosto de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 2.839 de 30 de agosto de 2005. Art. 5º - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, atingindo a área reconhecida com RPPN, sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto Federal nº 3.179 de 21 de setembro de 1999, e na Lei Municipal nº 2.647 de 24 de novembro de 2011. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 1t de quiiubvo- de 2014. Cláudio Valente Viana prppiyTURA MUNICIPAL DE - Prefei icipal- MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipa Der De RIO Publicado emita 204 JO 20H. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PaginaO Le 0% | Bim Nº Bol: Rúbrica Su | Mat. CAL2439 Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”