| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4449 / 2014 |
| Date | 2014-10-17 |
| Ementa | Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Maria Clara. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | g secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | “o de meio ambiente e A desenvolvimento ss 1 sustentável DECRETONº L.44Q DE 4+ DE SiTilue DE2014. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando as disposições da Lei nº 2.053 de 22 de agosto de 2005 que institui no município de Miguel Pereira, a Categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural — R.P.PN.,, regulamentada pelo Decreto nº 2.839 de 30 de agosto de 2005; Considerando as proposições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC), no processo administrativo nº 5799/2014; DECRETA: Art 1º - Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural —- RPPN Maria Clara, de interesse público e em caráter de perpetuidade dentro do imóvel, em uma área de 1,47 (hum vírgula quarenta e sete) hectares, denominada RPPN Maria Clara, localizada na Rua Manoel Leovegildo — Alegria — Miguel Pereira — RJ, de propriedade de Maria Thereza Joaquim. Nicolau, constituindo-se parte integrante de um total de 7,22 (sete vírgula vinte e dois) hectares do mesmo imóvel, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miguel Pereira, sob a matrícula/registro nº 5.433, à folha 072 do Livro 035, R-7. Art. 2º - O polígono do imóvel, denominado Vila Maria Clara, matrícula/registro nº 5.433, à folha 072 do Livro 035, R-7 tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no referido processo e assim descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto PO1 (N 7.515.460,298 / E 657.162,274) situado na divisa da propriedade do senhor Paulo Geraldo Miliet com a Rua Manoel Leovegildo, segue em direção ao ponto P02 confrontando com a Rua Manoel Rua Nelson Nobre, 241 - Plante Café — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira à de meio ambiente e ss sg desenvolvimento se sustentável Leovegildo, com distância de 5,00 m e azimute de 101º2318", segue do ponto PO2 (N 7.915.459,311 / E 657.167,176) em direção ao ponto P03 confrontando com a propriedade do senhor Antônio Gabriel de Paula Fonseca com distância de 35,50 m e azimute de 193º52'57", segue do ponto PO3 (N 7.515.424,848 / E 657.158,658) em direção ao ponto P04 confrontando com a propriedade do senhor Antônio Gabriel de Paula Fonseca com distância de 193,60 m e azimute de 97º35'20", segue do ponto P04 (N 7.515.399,280 / E 657.350,562) em direção ao ponto P05 confrontando com a propriedade do senhor Carlos de Lamare com distância de 159,04 m e azimute de 168º07'48", segue do ponto PO5 (N 7.515.243,641/ E 657.383,276) em direção ao ponto P06 confrontando com a propriedade de M. T. J. Nicolau e outros, com distância de 19,00 m, e azimute de 259º36'43", segue do ponto P06 (N 7.515.240,215 / E 657.364,587) em direção ao ponto PO7 confrontando com a propriedade de M. T. J. Nicolau e outros com distância de 63,20 m e azimute de 166º0310", segue do ponto PO7 (N 7.515.178,879/ E 657.379,820) em direção ao ponto P08 confrontando com a Rua Don Pedro Il com distância de 6,00 m e azimute de 202º46'10", segue do ponto Po8 (N 7.515.173,346 / E 657.377,498) em direção ao ponto PO9 confrontando com a Rua Don Pedro Il com distância de 70,50 m e azimute de 199º29'55", segue do ponto PO9 (N 7.515.106,889 / E 657.353,966) em direção ao ponto P10 confrontando com a área A? com distância de 78,70 m e azimute de 288º37'15", segue do ponto P10 (N 7.515.132,019/ E 657.279,386) em direção ao ponto P11 confrontando com as áreas A2, A1, Be C com distância de 80,00 m e azimute de 196º09'43", segue do ponto P11 (N 7.515.055,180/ E 657.257,118) em direção ao ponto P12 confrontando com a área C com distância de 48,70 m e azimute de 108º47'08", segue do ponto P12 (N 7.515.039,497 / E 657.303,224) em direção ao ponto P13 confrontando com a área D com distância de 20,00 m e azimute de 194º57'45", segue do ponto P13 (N 7.515.020,176 / E 657.298,060) em direção ao ponto P14 confrontando com a área D com distância de 30,00 m e azimute de 108º21'38", segue do ponto P14 (N 7.515.010,726 / E 657.326,533) em direção ao ponto P15 confrontando com a Rua Don Pedro Il com distância de 74,00 m e azimute de 197º50'27", segue do ponto P15 (N 7.514.940,284 / E 657.303,861) em direção ao ponto P16 confrontando com a propriedade da senhora Maria Tereza J. Nicolau, com distância de 347,50 m e azimute de Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP; 26.900-000 r Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO g secretaria municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira * de meio ambiente e b Sá A desenvolvimento a sustentável 328º28'44", segue do ponto P16 (N 7.515.236,510 / E 657.122,184) em direção ao ponto P17 confrontando com a propriedade do senhor Paulo Geraldo Miliet com distância de 91,00 m e azimute de 18º55'37", segue do ponto P17 (N 7.515.322,590 / E 657.151,701) em direção ao ponto P18 confrontando com a propriedade do senhor Paulo Geraldo Miliet com distância de 70,50 m e azimute de 355º02'33", segue do ponto P18 (N 7.515.392,826 / E 657.145,609) em direção ao ponto inicial confrontando com a propriedade do senhor Paulo Geraldo Miliet com distância de 69,50 m e azimute de 13º52'27". A propriedade acima descrita abrange uma área de 72.197,74 m? ou ainda 7,22 hectares. Art. 3º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural —- RPPN Maria Clara, tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no referido processo, e assim descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto RO1 (N 7.515.398,125 / E 657.228,637) em direção ao ponto R02 confrontando com a mesma com distância de 115,42 m e azimute de 92º59'37", segue do ponto RO2 (N 7.515.392,098 / E 657.343,897) em direção ao ponto RO3 confrontando com a mesma com distância de 145,17 m e azimute de 168º07'48", segue do ponto RO3 (N 7.515.250,030 / E 657.373,758) em direção ao ponto R04 confrontando com a mesma com distância de 19,30 m e azimute de 259º36'43", segue do ponto RO4 (N 7.515.246,549 / E 657.354,771) em direção ao ponto R05 confrontando com a mesma com distância de 66,60 m e azimute de 166º0310º, segue do ponto RO5 (N 7.515.181.910 / E 657.370,825) em direção ao ponto RO6 confrontando com a mesma com distância de 35,85 m e azimute de 288º5917", segue do ponto RO6 (N 7.515.193,575 / E 657.336,923) em direção ao ponto RO7 confrontando com a mesma com distância de 70,25 m e azimute de 312º09'37", segue do ponto RO7 (N 7.515.240,727 / E 657.284,849) em direção ao ponto RO8 confrontando com a mesma com distância de 71,10 m e azimute de 354º27'12", segue do ponto RO8 (N 7.515.311,497 / E 657.291,722) em direção ao ponto RO9 confrontando com a mesma com distância de 68,73 m e azimute de 344º06'26", segue do ponto RO9 (N 7.515.377,604 / E 657.272,900) em direção ao ponto R10 confrontando com a mesma com distância de 46,05 m e azimute de 280º08'01", segue do ponto R10 (N 7.515.385,707 / E 657.227,565) em Rua Nelson Nobre, 241 -— Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 ” Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo - Estância Climática” secretaria municipal * de meio ambiente e ug desenvolvimento es fa sustentável direção ao ponto inicial confrontando com a mesma com distância de 12,46 m e azimute de 4º55'54". Totalizando uma área de 14.710,47m? ou ainda 1,47 hectares. Art. 4º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Maria Clara será administrada pelos proprietários do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985 de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 1.922 de junho de 1996, em especial no seu artigo 8º, e na Lei Municipal nº 2.053 de 22 de agosto de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 2.839 de 30 de agosto de 2005. Art. 5º - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, atingindo a área reconhecida com RPPN, sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto Federal nº 3.179 de 21 de setembro de 1999, e na Lei Municipal nº 2.647 de 24 de novembro de 2011. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 4 de eculubie de2014. Cláudio Valente Viana . o PREFEITURA MUNICIPAL DE - Prefeito Municipal - MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em M a Z0 JC , 2044 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Oy e 05) Bim nº 324. Rúbrica Tudo Mat Q4 2429 Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo - Estância Climática”