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norma nº 4451/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4451 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaDispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2015.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.454 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014. 
“Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN) para o exercício de 2015”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
Legislação em vigor e com base nos artigos nº 147, nº 150 8 2º, nº 156 Parágrafo Único, nº 157, 
nº165 da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis 
Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos 
nº 81 e Tabelas anexas HH IV. V. VE, VIL VII, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de 
dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 
295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei 
Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 102 de 08 de 
Dezembro de 2003 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 
2005. 
DECRETA: 
Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN). do exercício 
fiscal de 2015. será cobrado com os seguintes vencimentos: 
a) 
 
 
Pessoas Jurídicas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COMPETÊNCIA VENCIMENTO 
Janeiro 10.02.2015 (terça-feira) 
Fevereiro 10.03.2015 (terça-feira) 
Março 10.04.2015 (sexta-feira) 
Abril 08.05.2015 (sexta-feira) 
Maio 10.06.2015 (quarta-feira) 
| Junho 10.07.2015 (sexta-feira) 
Julho 10.08.20 | 5(segunda-feira) 
Agosto 10.09.2015 (quinta-feira) 
Setembro 09.10.2015 (sexta-feira) 
Outubro 10.11.2015 (terça-feira) 
Novembro 10.12.2015 (quinta-feira) 
 
Dezembro 08.01.2016 (sexta-feira) | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP; 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
b) Pessoas Físicas: 
| — motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, 
 
 
nos seguintes vencimentos: 
 
 
 
 
 
COTAS VENCIMENTO 
01 ou Única 27.02.2015 (sexta-feira) 
02 31.03.2015 (terça-feira) 
03 30.04.2015 (quinta-feira) 
04 29.05.2015 (sexta-feira) 
 
05 30.06.2015 (terça-feira) 
Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o 
pagamento da cota única até a data do seu vencimento. nã 
Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício fiscal de 2015. 
será 
 
cobrado, com vencimentos nas seguintes datas: 
 
 
 
 
 
 
 
COTA VENCIMENTO 
|" Cota ou Cota 31.03.2015 (terça-feira) 
Única 
2* Cota 30.04.20 1 5(quinta-feira) 
3º Cota 29.05.2015 (sexta-feira) 
4º Cota 30.06.2015 (terça-feira) 
5º Cota 31.07.2015 (sexta-feira) 
6º Cota 31.08.20 1 5(segunda￾feira) 
7 Cota 30.09.20 1 5(quarta-feira) 
 
8º Cota 30.10.2015 (sexta-feira) 
io Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para O 
pagamento da cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
EST. DO RIO Em, 20 de outubro de 2014. 
Publicado em Mx 20; 40 2014 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 03 | Biel g ad. Cláudio Valente Viana 
cd A refeito Municipal. 
Rúbrica hd Pp 
Mal. “DAIZ43A Rua Prefeiio Manos! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov. br. 
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