| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4452 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.452 DE 40 DE OUTUBRO DE 2014. “Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 150 $ 2º, nº 156 Parágrafo Único, nº 157, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000: artigos nº 181 e Tabelas anexas III. IV. V. VI, VII, VII, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 295. Parágrafo Único. da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005. DECRETA: Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAF/IBGE (Índice de 6.62 %. correspondente ao período de setembro de 2013 à outubro de 2014), a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral, vigentes nesta data. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 4,0 de outubro de 2014. Cláudio cad Viana PREFEITURA MUNICIPAL DE : sas MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal. EST DO RIO Publicado emita 20, JO +, 20H. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 03 (Bim nºI2+ Du Rúbrica. 1 é Mat Q412454, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 Tel. (24) 2484-9200 - Home-Page: www.pmmep.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!