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norma nº 4452/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4452 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaDispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.452 DE 40 DE OUTUBRO DE 2014. 
“Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 150 $ 2º, nº 156 Parágrafo Único, nº 157, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000: artigos nº 181 e Tabelas anexas III. IV. V. VI, VII, VII, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 295. Parágrafo Único. da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAF/IBGE (Índice de 6.62 %. correspondente ao período de setembro de 2013 à outubro de 2014), a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN 
e das Taxas em Geral, vigentes nesta data. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 4,0 de outubro de 2014. 
Cláudio cad Viana PREFEITURA MUNICIPAL DE 
: sas MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal. EST DO RIO 
Publicado emita 20, JO +, 20H. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 03 (Bim nºI2+ Du 
Rúbrica. 1 é 
Mat 
 
Q412454, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 
Tel. (24) 2484-9200 - Home-Page: www.pmmep.rj.gov.br. 
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