| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4456 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 216.472,69. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.456 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.867, de 27 de outubro de 2014. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 216.472,69 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta € dois reais e sessenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 216.472,69 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.13 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$2] 6.472,69 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2013) R$ 1.016.182,65 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2013) R$ 379.057,02 Total R$ 1.395.239,67 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2014) R$ 1.189.558,49 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro (2014) R$ 1.416.809,95 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A ) 1-A= 1º período de X2 x 100=R$ 1.189.558,49 x 100 = 117,06 % 1º período de X1 R$ 1.016.182,65 A= 117,06 % - 100,00 = 17,06 % 2 — Arrecadação do 2º período de XixA R$ 379.057,02 x 17,06% = R$ 64.667,13 R$ 379.057,02 + 64.667,13 = R$ 443.724,15 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2014. R$ 1.416.809,95 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.633.282,64 C) Do dia 1/01 à 30/09/2014 R$ 1.189.558,49 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 443.724,15 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B— À) R$ 216.472,69 Este crédito (-) R$ 216.472,69 Saldo disponível R$ 0.00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.04.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1325.01.04.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1325.01.04.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721,00.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 1721.35.01.00.00 — Programa Salário-Educação/Salário-Educação Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de outubro de 2014 CLÁUDIÓ VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em dt GL DA; o ao : BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página Qu | Bim nº 308 Rúbrica E mat DALI 24. si