br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4456/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4456 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 216.472,69.
native_id8277

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.456 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.867, de 27 de outubro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 216.472,69 
(duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta € dois reais e sessenta e nove centavos), obedecendo 
a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 13 - R$ 216.472,69 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.13 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$2] 6.472,69 | 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2013) R$ 1.016.182,65 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2013) R$ 379.057,02 
Total R$ 1.395.239,67 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2014) R$ 1.189.558,49 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro (2014) R$ 1.416.809,95 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A ) 
1-A= 1º período de X2 x 100=R$ 1.189.558,49 x 100 = 117,06 % 
1º período de X1 R$ 1.016.182,65 
A= 117,06 % - 100,00 = 17,06 % 
2 — Arrecadação do 2º período de XixA 
R$ 379.057,02 x 17,06% = R$ 64.667,13 
R$ 379.057,02 + 64.667,13 = R$ 443.724,15 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2014. R$ 1.416.809,95 
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.633.282,64 
C) Do dia 1/01 à 30/09/2014 R$ 1.189.558,49 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2014, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 443.724,15
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— À) R$ 216.472,69 
Este crédito (-) R$ 216.472,69 
Saldo disponível R$ 0.00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 
1325.01.04.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 
1325.01.04.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 
1325.01.04.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721,00.00.00.00 - Transferências da União 
1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 
1721.35.01.00.00 — Programa Salário-Educação/Salário-Educação 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados 
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de outubro de 2014 
CLÁUDIÓ VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em dt GL DA; o ao : 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página Qu | Bim nº 308 
Rúbrica E 
mat DALI 24. si

open original →