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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4457/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4457 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.941.409,37.
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 UMIGUEL PEREIRA / 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.457 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 
o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.868, de 27 de outubro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de 
R$ 1.941.409,37 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e nove reais e trinta e sete 
centavos) na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 1.941.409,37 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
 
 
 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades 
Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 126.000,00 | 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - 
 
FUNDEB 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 204.000,00 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 811.000,00 
31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00 
33.90.30.02.06 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 300.000,00 
33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 300.409,37 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de 
arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2013) R$ 6.113.800,83 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 3.149.580,95 
Total R$ 9.263.381,78 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 6.820.440,01 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 8.392.643,31 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 =R$ 6.820.440,01 x 100 = 111,56 % 
1º período de X1 R$ 6.113.800,83 
A= 111,56 % - 100,00 = 11,56 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 3.149.580,95 x 11,56 % = R$ 364.091,56 
R$ 3.149.580,95 + R$ 364.091,56 = R$ 3.5 13.672,51 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
E (MIGUEL PERETA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
À 
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 8.392.643,31 
B) Arrecadação (C + D) R$ 10.334.112,52 
C) Do dia 19/01 à 31/08/2014 R$ 6.820.440,01 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/201, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 3.513.672,51] 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 1.941.469,21 Este crédito (-) R$ 1.941.409,37 
Saldo disponível R$ 59,84 
Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB será recolhido nas seguintes rubricas de receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 
1325.01.02.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 
1325.01.02.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013 144-X 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1724.00.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 
1724.01.00.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de outubro de 2014 
, Z CLA O VALENTE VIANA PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado emita 
3d! , SO | 2044. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 0 Página QN) Dim nº322: 
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Mat. CALAM A. [o

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