| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4457 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.941.409,37. |
| native_id | 8278 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
UMIGUEL PEREIRA / ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.457 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.868, de 27 de outubro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.941.409,37 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 1.941.409,37 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 126.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 204.000,00 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 811.000,00 31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00 33.90.30.02.06 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 300.000,00 33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 300.409,37 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2013) R$ 6.113.800,83 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 3.149.580,95 Total R$ 9.263.381,78 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 6.820.440,01 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 8.392.643,31 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 =R$ 6.820.440,01 x 100 = 111,56 % 1º período de X1 R$ 6.113.800,83 A= 111,56 % - 100,00 = 11,56 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 3.149.580,95 x 11,56 % = R$ 364.091,56 R$ 3.149.580,95 + R$ 364.091,56 = R$ 3.5 13.672,51 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; E (MIGUEL PERETA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA À A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 8.392.643,31 B) Arrecadação (C + D) R$ 10.334.112,52 C) Do dia 19/01 à 31/08/2014 R$ 6.820.440,01 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/201, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 3.513.672,51] Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 1.941.469,21 Este crédito (-) R$ 1.941.409,37 Saldo disponível R$ 59,84 Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB será recolhido nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1325.01.02.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1325.01.02.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013 144-X 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1724.00.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de outubro de 2014 , Z CLA O VALENTE VIANA PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emita 3d! , SO | 2044. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 0 Página QN) Dim nº322: Rúbrica RO Mat. CALAM A. [o