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norma nº 4458/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4458 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 354.597,33.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.458 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.869, de 27 de outubro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 354.597,33 (trezentos e 
cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e tinta e três centavos), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 354.597,33 (Recursos SUS/MAC) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.03 
| Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica [R$ 354.597,33 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2013) R$ 1.658.689,06 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Dezembro/2013) R$ 503.557,13 
Total R$ 2.162.246,19 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2014) R$ 2.236.251,44 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 2.200.000,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 2.236.251,44 x 100 = 134,82 % 
Iº período de X1 R$ 1.658.689,06 
A = 134,82 % - 100,00 = 34,82 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 503.557,13 x 34,82 % = R$ 175.338,59 
R$ 503.557,13 + R$ 175.338,59 = R$ 678.895,72 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 2.200.000,00
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.915.147,16 
€) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2014 R$ 2.236.251,44 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2014, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 678.895,72 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 715.147,16 
Créditos abertos R$ 360.549,83 
Saldo R$ 354.597,33 
Este crédito R$ 354.597,33 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MAC e será recolhido na 
seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9-6 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 - Transferências da União 
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de outubro de 2014 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal. Publicado em Bt31 s0 4 2014 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 0H] Í LM nº3 us: 
Rúbrica ; o 1. Mat. 0412434-

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