| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4458 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 354.597,33. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.458 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.869, de 27 de outubro de 2014. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 354.597,33 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e tinta e três centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 354.597,33 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica [R$ 354.597,33 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2013) R$ 1.658.689,06 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Dezembro/2013) R$ 503.557,13 Total R$ 2.162.246,19 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2014) R$ 2.236.251,44 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 2.200.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 2.236.251,44 x 100 = 134,82 % Iº período de X1 R$ 1.658.689,06 A = 134,82 % - 100,00 = 34,82 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 503.557,13 x 34,82 % = R$ 175.338,59 R$ 503.557,13 + R$ 175.338,59 = R$ 678.895,72 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 2.200.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA B) Arrecadação (C + D) R$ 2.915.147,16 €) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2014 R$ 2.236.251,44 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 678.895,72 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 715.147,16 Créditos abertos R$ 360.549,83 Saldo R$ 354.597,33 Este crédito R$ 354.597,33 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MAC e será recolhido na seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9-6 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de outubro de 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Municipal. Publicado em Bt31 s0 4 2014 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 0H] Í LM nº3 us: Rúbrica ; o 1. Mat. 0412434-