| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2016 |
| Date | 2016-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 269.400,00. |
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ESSDRI à Estado do Rio de Janeiro Te MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINB DÁG DE JZ DEq); Ludocs DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crégito Adicional Suplementar na importância de R$ 269.400,00 (duzentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 269.400,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMADE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 400,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 183.000,00 - 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 77.700,00 33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.500,00 33.90.53.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.22.01 Mat. p/a Fotogr., Film., Telecom., Reprod., Som/Imagem R$ 800,00 33.90.39.19.01 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.1.001 — Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 131.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 3.256,81 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 17.966,70 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 45.000,00 | ESSDRI à Estado do Rio de Janeiro Te MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINB DÁG DE JZ DEq); Ludocs DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crégito Adicional Suplementar na importância de R$ 269.400,00 (duzentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 269.400,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMADE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 400,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 183.000,00 - 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 77.700,00 33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.500,00 33.90.53.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.22.01 Mat. p/a Fotogr., Film., Telecom., Reprod., Som/Imagem R$ 800,00 33.90.39.19.01 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.1.001 — Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 131.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 3.256,81 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 17.966,70 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 45.000,00 | Estado do Rio de Janeiro | PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO € 01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 16.897,92 33.90.30.10.01 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 17.979,66 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 10.343,89 33.90.39.17.01. Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.371,50 35.90.39.18.01 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 8.000,00 133.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 383,82 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 82.500,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 11.299,70 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 19.000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros | R$ 12.000,00 33.90.39.01.01 Serviços de Correspondência R$ 400,00 33.90.39.07.01 Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 5.000,00 33.90.59.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 33.90.39.16.01 -| Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 4.000,00 Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 Ho 16 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal | Estado do Rio de Janeiro | PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO € 01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 16.897,92 33.90.30.10.01 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 17.979,66 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 10.343,89 33.90.39.17.01. Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.371,50 35.90.39.18.01 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 8.000,00 133.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 383,82 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 82.500,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 11.299,70 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 19.000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros | R$ 12.000,00 33.90.39.01.01 Serviços de Correspondência R$ 400,00 33.90.39.07.01 Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 5.000,00 33.90.59.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 33.90.39.16.01 -| Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 4.000,00 Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 Ho 16 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal |