| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4461 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.461 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.871, de 30 de outubro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 600.000,00 (ICMS - Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parques e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 130.000.00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 33.90.30.10.07 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 20.000,00 33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 40.000,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.1 0.07 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 20.000,00 33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 10.000,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X| (Janeiro à Agosto/2013) R$ 2.043.602,21 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 1.855.359,21] Total R$ 3.898.961,42 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 3.341.492,14 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 4.600.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 1-A=º período de X2 x 100 = R$ 3.341.492,14 x 100 = 163,51 % 1º período de X1 R$ 2.043.602,21 A= 163,51 % - 100,00 = 63,51 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A /] R$ 1.855.359,21 x R$ 63,51 % = R$ 1.178.338,63 / R$ 1.855.359,21 + R$ 1.178.338,63 = R$ 3.033.697,84 f e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 4.600.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 6.375.189,98 c) Do dia 19/01 à 31/08/2014 R$ 3.341.492,14 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 3.033.697,84 Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 1.775.189,98 Crédito aberto (-) R$ 340.000,00 Saldo: R$ 1.435.189,98 Este crédito (-) R$ 600.000,00 Saldo disponível R$ 835.189,98 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado 1722.01.99.01 — Cota-ParteACMS Ecológico Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 69)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 03 de novembro de 2014 LH) CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado em 4a 40 1 dA 4 qot4, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA io Cs. Página 05 | Bi MN SAMA. Rúbrica. E E mat. 042434. 9