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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4461/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4461 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.461 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.871, de 30 de outubro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 07 - R$ 600.000,00 (ICMS - Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parques e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 130.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 
33.90.30.10.07 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 20.000,00 
33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 40.000,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
[33.90.30.1 0.07 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 20.000,00 
33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 10.000,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X| (Janeiro à Agosto/2013) R$ 2.043.602,21 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 1.855.359,21] 
Total R$ 3.898.961,42 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 3.341.492,14 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 4.600.000,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1-A=º período de X2 x 100 = R$ 3.341.492,14 x 100 = 163,51 % 
1º período de X1 R$ 2.043.602,21 
A= 163,51 % - 100,00 = 63,51 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A /] 
R$ 1.855.359,21 x R$ 63,51 % = R$ 1.178.338,63 / 
R$ 1.855.359,21 + R$ 1.178.338,63 = R$ 3.033.697,84 f
e 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 4.600.000,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 6.375.189,98 
c) Do dia 19/01 à 31/08/2014 R$ 3.341.492,14 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2014, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 3.033.697,84 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 1.775.189,98 
Crédito aberto (-) R$ 340.000,00 
Saldo: R$ 1.435.189,98 
Este crédito (-) R$ 600.000,00 
Saldo disponível R$ 835.189,98 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica 
da Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00.00 — Transferências do Estado 
1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado 
1722.01.99.01 — Cota-ParteACMS Ecológico 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 69)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 03 de novembro de 2014 
LH) 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO 
Publicado em 4a 40 1 dA 4 qot4, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA io Cs. 
Página 05 | Bi MN SAMA. 
Rúbrica. E E 
mat. 042434. 
9 
 

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