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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4462/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4462 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329,10.
native_id8283

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.462 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.872, de 30 de outubro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329,10 (duzentos e 
dezenove mil. trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), para atender a aquisição de mobiliário 
escolar, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 219.329,10 (União — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.072 — Aquisição de Mobiliário Escolar 
=, ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral [R$ 219.329,10 | 
Art. 2º) - O recurso de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, e trezentos € vinte e nove 
reais e dez centavos), é advindo do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
conforme Termo de Compromisso - Plano de Ações articuladas - PAR nº 201404501/2014. 
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de 
Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 
2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação 
2471.02.00.00.03 — Convênio/ Aquisição de Mobiliário Escolar 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1. artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 03 de novembro de 2014 
CH PREFEITURA MUNICIPAL D 
e MIGUEL PEREIRA 
CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal Publicado em. 04 «& O, MM 20H 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
Página DS | Dim nº320. . 
Rúbrica Es Bpuudo 
Mat. 04/2430:

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