norma nº 6727/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.727 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 505.800,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 505.800,00 (quinhentos e cinco mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 28.800,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 407.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 70.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospítalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1621 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 28.800,00 
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 30.000,00 
33.90.39.22.1600 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 95.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 30.000,00 
33.90.39.22.1600 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 252.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.16.00.1621 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 20.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1116 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Página 3 de 18
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospítalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.1621 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1600 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 25.000,00
33.90.36.03.1600 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 35.000,00 
33.90.39.15.1600 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.39.19.1600 Assinaturas e Publicações R$ 20.000,00
33.90.48.01.1500 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 28.800,00
33.90.92.00.1600 Despesas Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 80.000,00
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 40.000,00
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 60.000,00
33.90.39.15.1600 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
33.90.39.19.1600 Assinaturas e Publicações R$ 30.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 42.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 15 de fevereiro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1116 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Página 4 de 18