norma nº 6728/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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DECRETO N.º 6.728, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. 
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 
QUE MENCIONA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor; 
DECRETA: 
Art. 1º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 20 e 22 
de fevereiro de 2023, será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de 
interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 16 de fevereiro de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1116 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Página 5 de 18