norma nº 6730/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.730, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
REVOGA O INCISO I, DO §2º, DO ART. 1º 
DO DECRETO Nº 3.949, DE 28 DE 
NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a necessidade de se outorgar aos autônomos, 
pessoas físicas, profissionais titulados por estabelecimento de ensino de 
nível superior e provisionados e agentes, representantes, despachantes,
corretores, técnicos, intermediários e outros que lhes possam ser 
assemelhados, a possibilidade de emissão de Notas Fiscais de Serviços 
Eletrônica;
CONSIDERANDO o princípio da capacidade contributiva;
CONSIDERANDO ainda o princípio da justiça tributária.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o inciso I, do §2º, do art. 1º, do Decreto nº 
3.949, de 28 de novembro de 2011.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 17 de fevereiro de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1117 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 Página 1 de 69