norma nº 6731/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO N° 6.731, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento 
aos fornecedores por Órgãos e Entidades da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta 
do Município de Miguel Pereira”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando da 
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, 
CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal 
(STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão 
Geral nº 1.293.453/RS e na Ação Cível Originária nº 2897, 
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição 
da República, 
CONSIDERANDO ainda o disposto na legislação tributária federal 
atinente a retenção de tributos, em especial o disposto na Lei nº 9.430, de 27 de 
dezembro de 1996 e respectivos regulamentos, 
D E C R E T A: 
Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de 
Miguel Pereira, ao efetuarem pagamento à pessoa física ou jurídica pelo 
fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de 
engenharia, ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR), com 
base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações 
posteriores, observando as disposições deste Decreto. 
§ 1º As retenções serão efetuadas a partir do primeiro dia útil da 
publicação deste decreto, sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os 
pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de 
serviços, para entrega futura. 
§ 2º A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no corpo 
do documento fiscal observando os percentuais estabelecidos no Anexo Único
deste Decreto. 
§ 3º Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos 
realizados a pessoas físicas ou jurídicas por serviços e produtos elencados no 
artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e 
alterações posteriores. 
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Art. 2º A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos 
vigentes, relações de compras e pagamentos efetuados pelos Órgãos e Entidades 
mencionados no art. 1º deste Decreto. 
Art. 3º Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão, a 
partir da vigência do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observância às
regras de retenção estabelecidas pela legislação tributária. 
Parágrafo Único. As retenções efetuadas serão consideradas como 
antecipação do devido pelos contribuintes e serão objeto de dedução, 
compensação ou restituição na forma da legislação específica. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 17 de fevereiro de 2023.
André Pinto de Afonseca.
Prefeito Municipal
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DECRETO N° 6.731, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
ANEXO ÚNICO 
TABELA DE RETENÇÃO
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