norma nº 4049/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº4O 4 J,DE JÍ DEfewrm DE 2023. 
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO 
DE COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DE 
CONCESSÃO DO MIRANTE DA SERRA DE 
MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica assegurado ao concessionário, no prazo de 10 (dez) anos a partir da assinatura do contrato de concessão, o exercício do direito de compra do imóvel objeto da concessão para implantação do Mirante da Serra de Miguel Pereira, denominado “MIRANTE MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE". 
Parágrafo único. Fica vedada a destinação do imóvel para 
finalidade diversa do objeto da concessão. 
Art. 2º O imóvel objeto da concessão do equipamento turístico é aquele melhor descrito e caracterizado na matrícula n.º 5080, livro 2 do Cartório do Ofício Unico do município. 
Art. 3º Para exercer o direito de preferência o concessionário que estiver na posse deverá se submeter a todas as regras do edital e comprovar a ocupação do imóvel. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 4f de de 2023. o Publicado em: 1 192 12023 
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Prefeito Municipal 
Camila Peran e lativa ca o MI01 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
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