norma nº 4052/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
A j PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
1955 ein” 1956 “ChGUEL PEREIRA) 
 
 
LEINº4.0$S2. DE 4 DEfsacio DE 2023. 
Concessão de crédito proveniente de 
parcela do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza — ISSQN - incidente 
sobre serviços acobertados por Nota Fiscal 
de Serviços Eletrônica - NFS-e. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º A Parcela do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços discriminados no art. 165 da Lei 
Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 e acobertados por Nota Fiscal 
Eletrônica de Serviços, instituída no Município, poderá ser utilizada pelos tomadores 
dos respectivos serviços como crédito para abatimento de até 20% (vinte por cento) 
do IPTU, nos termos que dispuser o regulamento e até o limite máximo de: 
| - 20% (vinte por cento) para as pessoas naturais; 
Il - 10% (dez por cento) para as pessoas jurídicas e equiparadas. 
& 1º - Não fazem jus ao crédito de que trata este artigo: 
| - órgãos, empresas e entidades da administração pública direta ou 
indireta da União, dos Estados e do Município; 
Il - empresas ou entidades amparadas por imunidade ou isenção do 
IPTU; 
II - pessoas naturais e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora 
do território do Município. 
S$ 2º Os créditos de que trata este artigo serão totalizados 
anualmente para abatimento exclusivamente do IPTU do exercício imediatamente 
subsequente, relativo a imóveis do tomador do serviço ou de terceiros que ele 
indicar. 
$ 3º Fica o Executivo autorizado a estabelecer, mediante 
regulamento, as condições de concessão e os valores dos créditos gerados do 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
ISSQN e do abatimento do IPTU a ser concedido, considerando os limites máximos 
dos percentuais mencionados nos incisos | e Il e caput deste artigo. 
Art. 2º Em virtude desta Lei ficam alteradas a LOA a LDO e o PPA. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, 4 de Fummeiio de 2023. 
Ed 
DRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicadoem: 
24. 122 [2072, 
 
 SERVIDOR Cm Pemanges Ribeimta 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/012 
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