norma nº 4054/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
TEA | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
[1985 Sana 1086 “CMNGOELPEREIRA) 
 
LEINº4 
OSG, DE 24 DE Fani, DE 2023. 
Cria o “Programa Nota Presente”, para 
promover o incentivo da população à emissão 
e a solicitação de Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica - NFS-e, nas operações de 
prestações de serviços sujeitas à tributação 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN, mediante sistema de 
sorteio de prêmios às pessoas físicas 
tomadoras de serviços, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Nota 
Presente”, que tem como objetivo promover o incentivo da população à emissão e a 
solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nas operações de prestações 
de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN, mediante sistema de sorteios de prêmios às pessoas físicas tomadoras de 
serviços. 
Art. 2º Os prêmios, a forma, o método e os períodos do sistema de 
sorteio serão definidos por ato regulamentar do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 3º O valor anual com as despesas para o sistema de sorteio de 
prêmios previsto no art. 1º desta lei poderá ser de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais) 
Art. 4º O sistema de sorteios de prêmios terá vigência pelo prazo de 4 
(quatro) anos, a partir da publicação desta lei, podendo tal período ser prorrogado por 
Decreto. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
 
revogando-se 
as disposições em contrário. . 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura de Miguel Pereira o o Em, 4 de eu. de 2023. |Publicadoem: 24 192. 1023 
ea D0M341 44% Págis) 3-5. DRÉ PINTO DE AFONSECA / Po 
 
 
 
 
 
 
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