norma nº 6733/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.733, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo existente, 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica redenominado o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Símbolo CAI-2, passando a denominar-se CHEFE DA 
SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, Símbolo CAI-2; e o cargo de CHEFE DA 
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, Símbolo CAI-1, passando a denominar-se 
CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Símbolo CAI-1, vinculados a 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A redenominação dos cargos tratados no presente Decreto não 
importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 24 de fevereiro de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1119 DE 24 DE FEVEREIRO Página 11 de 76