norma nº 6732/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.732 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 350.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 
2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 1749 - R$ 350.000,00 (Outras Vinculações de Transferências)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1749 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 350.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos de Outras Vinculações de 
Transferências, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2022) R$ 216.679,58
2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2022) R$ 8.225.692,28
 Total R$ 8.442.371,86
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2023) R$ 90.441,14
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 0,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 90.441,14 x 100 = 41,70 %
 1º período de X1 R$ 216.679,58
 Δ = 41,70 % - 100,00 = (58,30 %)
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 8.225.692,28 x (58,30 %) = (R$ 4.795.578,59)
R$ 8.225.692,28 + (R$ 4.795.578,59) = R$ 3.430.113,69
DIÁRIO OFICIAL D.O 1121 DE 28 DE FEVEREIRO Página 1 de 48
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 0,00
B) - Arrecadação (C + D) R$ 3.520.554,83
C) Do dia 1º/01 à 31/01/2023 R$ 90.441,14
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 3.430.113,69
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 3.520.554,83
Este crédito R$ 350.000,00
Saldo disponível R$ 3.170.554,83
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties de Outras Vinculações de 
Transferências (CEDAE) e serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
1321.01.0.1.000 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
1321.01.0.1.089 – Remuneração de Depósitos Bancários – 23994-1
 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira,
 Em 24 de fevereiro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1121 DE 28 DE FEVEREIRO Página 2 de 48