| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2016 |
| Date | 2016-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 316.348,38. |
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ESTADO DO RiO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DE 2016 : ? 3% Cá “doa ; a PaAg Rena eee eiaão péoé E ASTI SI RA. | aecancereaenecaniaoenaenata onasnaeneso EEDEEDS CESDRO LESS CERUDa PENSEI OS DEI aire== = Ê a i v ' LEI NºN )f OUFn OÀ ) se te at” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 316.348,38 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e trinta e oito centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 316.348,38 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.502.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 316.348,38 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Supicinentação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2015) R $ 4.581.589,82 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2015) R$ 1.491.634,07 Total R$ 6.073.223,89 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2016) R$ 3.664.502,44 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2016) R$ 4.541.162,98 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 3.664.502,44 x 100 = 79.98 % 1º período de X1 R$ 4.581.589,82 A = 79,98 % - 100,00 = (20,02 %) 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.491.634,07 x (20,02 %) = (R$ 298.625,14) R$ 1.491.634,07 + (R$ 298.625,14) = R$ 1.193.008,92 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 4.541.162,98 B) Arrecadação (C + D) R$ 4.857.511,36 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2016 R$ 3.664.502,44 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.103.008,92 ESTADO DO RiO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DE 2016 : ? 3% Cá “doa ; a PagARena eee eiaão péoé E ASTI SI RA. | aecancereaenecaniaoenaenata onasnaeneso EEDEEDS CESDRO LESS CERUDa PENSEI OS DEI aire== = Ê a i v ' LEI NºN )f OnUF OÀ ) se te at” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 316.348,38 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e trinta e oito centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 316.348,38 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.502.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 316.348,38 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Supicinentação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2015) R$ 4.581.589,82 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2015) R$ 1.491.634,07 Total R$ 6.073.223,89 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2016) R$ 3.664.502,44 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2016) R$ 4.541.162,98 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 3.664.502,44 x 100 = 79.98 % 1º período de X1 R$ 4.581.589,82 A = 79,98 % - 100,00 = (20,02 %) 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.491.634,07 x (20,02 %) = (R$ 298.625,14) R$ 1.491.634,07 + (R$ 298.625,14) = R$ 1.193.008,92 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 4.541.162,98 B) Arrecadação (C + D) R$ 4.857.511,36 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2016 R$ 3.664.502,44 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.103.008,92 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 316.348,38 Este crédito R$ 316.348,38 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1525.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários -- Royalties 1525.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164 - X 1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 27 ole Outumyuo ole dO - CLÁUDIO VAL ÊNTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 316.348,38 Este crédito R$ 316.348,38 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1525.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários -- Royalties 1525.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164 - X 1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 27 ole Outumyuo ole dO - CLÁUDIO VALÊNTE VIANA Prefeito Municipal