norma nº 6736/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 6.736, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
REGULAMENTA O ART. 130 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 036 DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 1997 PARA CRIAR O 
“CONSELHO RECURSAL FISCAL DE 
MIGUEL PEREIRA”
. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o previsto no art. 130 da Lei Complementar nº 
036 de 19 de dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado o “Conselho Recursal Fiscal” previsto na Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário do 
Município de Miguel Pereira). 
Art. 2º O Conselho Recursal Fiscal é órgão colegiado da 
Prefeitura Municipal, com autonomia decisória, com a incumbência de julgar 
em segunda instância, recursos voluntários e de ofício, referentes a 
processos administrativos de sua competência. 
Art. 3º Compõem-se o Conselho Recursal Fiscal de 06 (seis) 
Membros Titulares, 06 (seis) Membros Suplentes, todos representantes da 
Fazenda Pública Municipal, e 02 (dois) Membros representantes dos 
contribuintes, sendo estes últimos, escolhidos dentre membros da sociedade 
civil organizada, sem prejuízo de suas funções, sendo pessoas de notório 
saber em sua área de atuação, todos com reconhecida experiência em 
assuntos fiscais e nomeados pelo Prefeito através de portaria, observados 
os seguintes critérios de representação: 
§1º - O mandato dos Membros do Conselho Recursal Fiscal, 
inclusive dos representantes da Fazenda Pública Municipal é de 04 (quatro) 
anos, sendo permitida a recondução uma única vez. 
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§2° - Vedado a substituição dos membros deste Conselho, bem 
como dos Representantes da Fazenda Pública Municipal sem que haja uma 
justificativa técnica de forma expressa. 
§3º - Após o término do mandato, os Membros do Conselho 
Recursal Fiscal permanecerão no cargo até a posse dos novos membros, 
caso não sejam reconduzidos. 
§4º - O Conselho Recursal Fiscal, será sempre presidido pelo 
Secretário Municipal de Fazenda, na forma do art. 131 da Lei Complementar 
nº 036 de 19 de 
dezembro de 1997. 
Art. 4º O Conselho Recursal Fiscal do Município de Miguel 
Pereira, com jurisdição em todo o território do Município, com a finalidade de 
distribuir a Justiça Fiscal na esfera administrativa, é um órgão de julgamento 
em segunda instância, dos processos de natureza tributária, fiscal e demais 
que lhe sejam encaminhados, vinculado administrativamente ao Prefeito 
Municipal. 
Parágrafo Único. O Conselho Recursal Fiscal rege-se pelo 
disposto neste Decreto e pelas demais disposições legais pertinentes. 
Art. 5º Compete ao Conselho Recursal Fiscal: 
I – julgar os recursos voluntários e de ofício das decisões de 
primeira instância, pela via administrativa e forma contraditória, sobre 
lançamentos e incidência de impostos, taxas, contribuições de melhoria e 
acréscimos legais, assim como sobre a legitimidade da aplicação de multas 
decorrentes do poder de polícia do Município por infração a legislação
tributária, ambiental, transportes, vigilância sanitária, obras e posturas em 
geral do Município; 
II – julgar os pedidos de reconsideração; 
III – julgar os pedidos de revisão; 
IV – emitir parecer, quando solicitado pelo Prefeito Municipal, 
sobre questões fiscais e outros assuntos de interesse do fisco e dos 
contribuintes; 
V – representar ao Prefeito Municipal propondo a adoção de 
medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e de 
fiscalização, objetivando a Justiça Fiscal e a conciliação entre os 
contribuintes e a Fazenda Municipal; 
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Art. 6º Perderá o mandato o membro que: 
I – usar, sob qualquer forma, de meios ilícitos para procrastinar o 
exame e julgamento de processos ou que, no exercício de sua função,
praticar qualquer ato de favorecimento; 
II – retiver, abusivamente, em seu poder, processos fiscais por 
mais de 30 (trinta) dias, além do prazo assinalado para relatar ou proferir 
voto, com prejuízo para os interesses do fisco ou dos contribuintes; 
III – quando, sem motivo justificado, faltar a mais de 03 (três) 
sessões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no mesmo exercício, salvo 
por motivo de doença comprovada ou afastamento do Município por 
necessidade de serviço, férias e licença; 
Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho Recursal Fiscal: 
I – dirigir e representar o Conselho; 
II – presidir as sessões do Conselho, mantendo a disciplina dos 
trabalhos, resolvendo as questões de ordem, apurando e proclamando as 
votações; 
III – caberá ao Presidente do Conselho somente o voto de 
qualidade, no caso de empate, nos julgamentos de competência do 
Conselho ; 
IV – exercer o controle das presenças dos Membros; 
V – conceder licenças ou afastamentos aos Membros; 
VI – convocar as sessões extraordinárias, quando o volume de 
serviços assim exigir; 
VII – distribuir os processos na forma estabelecida neste Decreto; 
VIII – entendendo conveniente e de forma fundamentada, 
requisitar as diligências requeridas pelo Representante Fiscal, pelos 
Membros e Contribuintes; 
IX – deferir ou não a juntada de documentos aos processos, 
desde que antes da análise e parecer do Representante Fiscal; 
X – autorizar a retirada de fotocópias dos processos 
administrativos que se encontrarem no Conselho, através de requerimento 
escrito e assinado pelo interessado ou advogado devidamente habilitado no 
processo; 
XI – mandar excluir, por iniciativa de qualquer dos Membros do 
Conselho, as expressões descorteses ou injuriosas constantes dos autos, 
quer de funcionários, quer das partes, de modo a torná-las ilegíveis, sem
prejuízo de outras providências que o caso requeira; 
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XII – representar o Conselho judicial e extrajudicialmente; 
XIII – assinar os acórdãos da Junta, juntamente com o Relator e 
os Membros que tomarem parte nos julgamentos, bem como as atas das 
sessões, com os Membros presentes; 
XIV – determinar as providências que decorram das decisões do 
Conselho; 
XV – praticar todas as medidas de administração do Conselho, 
organizando relatório anual de sua atividade para o Prefeito Municipal; 
XVI – apreciar pedidos de justificação de ausências às sessões 
por parte dos Membros; 
XVII – executar as demais atribuições inerentes ao Cargo; 
Parágrafo Único. No caso de ausência do Presidente, este será 
substituído por um Suplente, escolhido pelo mesmo. 
Art. 8º Compete aos Membros do Conselho: 
I – comparecer às sessões ordinárias; 
II – relatar os processos que lhe forem distribuídos, devolvendo-os 
ao Presidente do Conselho no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu 
recebimento; 
III – o prazo estipulado no inciso anterior poderá ser prorrogado 
por igual período, desde que requerido pelo relator; 
IV – redigir acórdãos dos julgamentos de processos em que forem 
relatores, quando seu voto for vencedor; 
V – apresentar indicações e sugestões necessárias à instrução 
dos processos; 
VI – solicitar vista de processos, com adiamento do julgamento 
para a próxima reunião ordinária, para exame e apresentação de voto em 
separado; 
VII – sugerir medidas de interesse do Conselho, do Fisco e dos 
Contribuintes; 
VIII – solicitar, por despacho, a conversão do julgamento em 
diligência, para o cumprimento de falhas e omissões sanáveis; 
IX – cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, regulamentos e 
quaisquer outros atos que tratem da organização e funcionamento do 
Conselho e da regularidade dos processos fiscais. 
X – declarar-se impedido ou suspeito para participar do 
julgamento de processos; 
XI – praticar os demais atos inerentes às suas funções. 
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Art. 9º Os Membros do Conselho são impedidos de votar nos 
processos que lhe interessem pessoalmente ou às sociedades de que façam 
parte como sócio, administrador, membro de diretoria ou do conselho. 
§ 1º - Subsiste o impedimento quando num processo estiverem 
envolvidos interesses diretos ou indiretos de amigo íntimo ou qualquer 
parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau. 
§ 2º - Ocorrendo o impedimento e já distribuído o processo, o 
Relator fará consignar no mesmo os motivos da sua impossibilidade de 
funcionar nos autos. 
Art. 10. Aos Representantes dos Contribuintes compete: 
I – comparecer às sessões do Conselho, tomando assento à 
direita do Presidente e assistindo aos debates; 
II – emitir parecer, por escrito e votar em todos os processos 
submetidos à apreciação do Conselho; 
III – prestar durante as sessões, esclarecimentos que lhe forem 
solicitados por qualquer dos Membros do Conselho; 
IV – fiscalizar a execução das Leis e Regulamentos que tenham 
de ser aplicados pelo Conselho, requerendo medidas que julgar 
conveniente; 
V – solicitar diligência para esclarecimento quanto à matéria de 
fato; 
VI – pedir vista, quando, após ter emitido o seu parecer, surgirem 
fatos novos no processo; 
VII – recorrer ao Conselho das decisões da Primeira Instância, 
quando contrárias aos interesses da Fazenda Pública Municipal; 
Art. 11. Aos Membros do Conselho poderá ser concedida licença 
nos casos de doença ou de outros motivos relevantes. 
Parágrafo Único. Finda a licença, o licenciado deverá reassumir 
imediatamente. 
Art. 12. O Conselho Recursal Fiscal reunir-se-á ordinariamente 
até 04 (quatro) vezes por mês; 
Parágrafo Único. Nos casos de comprovada necessidade, a 
critério e por convocação do Presidente, poderá o Conselho, mensalmente, 
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realizar sessões extraordinárias em número igual ao fixado para as 
ordinárias. 
Art. 13. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de 
votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, no caso de empate. 
§1º - Proclamada a decisão, não poderá o Conselheiro modificar o 
seu voto. 
§2º - Fica facultado ao Presidente reter o processo até a 1ª 
(primeira) sessão seguinte, para proferir o voto de desempate. 
Art. 14. O julgamento proferido pelo Conselho substituirá a 
decisão recorrida que tiver sido objeto de recurso. 
Art. 15. Perante o Conselho são cabíveis os recursos: 
I – de ofício, quando a decisão de primeira instância for total 
ou parcialmente contrária ao Município; 
II – voluntário, quando a decisão de primeira instância for 
contrária ao sujeito passivo e este manifestar por escrito a intenção de 
recorrer, apresentando as razões do recurso; 
Art. 16. Transitado em julgado o acórdão, o Conselho, 
independente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao órgão de 
origem, no prazo de 05 (cinco) dias. 
Art. 17. Contrariando no todo ou em parte a pretensão da 
Fazenda Municipal, as decisões de primeira instância ensejarão recursos de 
ofício para o Conselho Recursal Fiscal, com observância do estatuído em 
Lei. 
§ 1º - O recurso de ofício será interposto pelo julgador de primeira 
instância, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento. 
§ 2º - Não sendo cumprida a exigência prevista no “caput” deste 
artigo, cumpre ao autor do procedimento representar a autoridade julgadora, 
propondo a interposição do recurso de ofício, quando cabível e não 
interposto. 
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Art. 18. Da decisão de primeira instância, contrária total ou 
parcialmente ao sujeito passivo, fica facultada perante o Conselho a 
interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
ciência da decisão. 
Art. 19. Ao Conselho compete o tratamento de Egrégio Conselho, 
gozando a mesmo de plena autonomia funcional e hierárquica, nos limites 
de suas competências. 
Art. 20. Aos Membros Titulares e Suplentes, quando em exercício 
de substituição, representantes da Fazenda Pública Municipal, em razão do 
exercício em órgão colegiado de deliberação, será aplicado o disposto nos 
anexos III e IV da Lei Complementar nº 317, de 16 de março de 2021, que 
alterou dispositivos da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, 
que será rateado por participação em Sessão. 
§1º – Serão nomeados os representantes do poder executivo, por 
meio de portaria, fazendo jus ao enquadramento nos dispostos nos arts. 87-
A, inciso I e 88, com a aplicação da respectiva letra constante do anexo para
cada caso. 
§2º – Não poderão participar como julgadores, fiscais fazendários 
em exercício de sua atividade precípua, em razão de possível conflito de
interesses. 
 
Art. 21. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 28 de fevereiro de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
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