norma nº 368/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 36% DE 23 DEf&sncin DE 2023. 
Estabelece regras específicas para 
implantação de comunicação visual, para 
exposição de nome fantasia da empresa ou 
marca de empresa, nas fachadas de 
estabelecimentos comerciais e de serviços, 
em todo o território do Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Toda comunicação visual instalada nas fachadas dos 
estabelecimentos comerciais e de serviços, deverão obedecer ao dimensionamento 
máximo, ora estabelecido visando harmonia paisagística com os demais elementos 
da cidade, evitando-se poluição visual que possa causar prejuízo ao trânsito de 
pedestres e veículos. 
Art. 2º As dimensões do conjunto de elementos que comunicam 
informações visuais deverão ser proporcionais à medida da frente da edificação, 
sendo calculada a metade da medida da testada em metros quadrados, aplicada em 
qualquer formato. 
Exemplos: 
Edificações com 05 (cinco) metros de testada, poderão utilizar letreiros de 
até 2,05m?. 
Edificações com 08 (oito) metros de testada, poderão utilizar letreiros de 
até 4m?; 
Art. 3º? O Tamanho máximo permitido, independente da extensão da 
testada do estabelecimento, será de 5m? (cinco metros quadrados). 
Art. 4º Os estabelecimentos que possuem letreiros, placas e afins, 
instalados anteriormente à publicação desta Lei Complementar, e que não estão 
obedecendo aos padrões estabelecidos, tem o prazo de 01 (um) ano para se 
adequarem. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se às disposições em contrário. 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pg CAMARA MUNICIPAL DE Miu 
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Ed DO. PIN PágiS) ls. as: A AND, ANDRÉ PINTO DE AFONSEGA Luli Lcato 
/ PREFEITO MUNICIPAL a. meme Cama Fernandes Riber 
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