norma nº 369/2023

Estado do Rio de Janeiro 
mM Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
! ( 
Ni? 
MIGUEL PEREIRA 
 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 364 DE J% DE 2 my DE 2023. 
Dispõe sobre alterações no Código 
Tributário do Município de Miguel 
Pereira. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1º Os dispositivos abaixo do Código Tributário Municipal, instituído 
pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a 
vigorar com a seguinte nova redação; 
“Art. 130 Constitui a Segunda Instância Julgadora, o "Conselho 
Recursal Fiscal”, criadapelo Prefeito, por meio de Decreto.” 
“Art. 131 O Conselho Recursal Fiscal se comporá de 14 (quatorze) 
membros, inclusive o Presidente, que será sempre o Secretário Municipal de 
Fazenda, sem prejuízo de suas funções, observado o disposto nos arts. 87-A, 
inciso | e 88 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998. 
Parágrafo Unico. Compõem-se o Conselho Recursal Fiscal de 06 (seis) 
Membros Titulares, 06 (seis) Membros Suplentes, todos representantes da 
Fazenda Pública Municipal, e 02 (dois) Membros representantes dos contribuintes, 
sendo estes últimos, escolhidos dentre membros da sociedade civil organizada, 
sendo pessoas de notório saber em sua área de atuação, todos com reconhecida 
experiência em assuntos fiscais e nomeados pelo Prefeito através de portaria” 
“Art. 133 (REVOGADO)” 
Parágrafo 
CAM. IDO eee 
Unico. (REVOGADO)” 
“Art. 179 - (REVOGADO)” 
“Art. 296 - (REVOGADO)” 
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) TABELA III
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
UFIR-MP 
 
 3. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS 
 
 
 
 
 
 
a) REVOGADO 
b) REVOGADO 
C) ... 
À ARE DRN 
Ice 
+) PR 
Ds cuida edil nãa pra 
E RP PPP PPP PPP POPA 
E) 
DD) osssnoavaracasdac as aaa paaaiaai Ra tai 
 
e) RR 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
| 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, o 
 
24 de Fornio de2023. |Publcaoem OL 105 LocS. 
D.O. 
1422 ua 2-2. 
 
 André imud pr SERVIDO RO 
Prefeito nene e 8 Municipal ceenica Legislativa 
matr. 01/012 O