norma nº 370/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
7— SME (MIGUEL PEREIRA, 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 370 DE 23 DE Caseiro — DE 2023. 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 
SMS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de 
Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 
038, 
 
de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir: 
 
Cargo Funcional Vaga Aumentada 
Médico Clínico Geral ESF 05 
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de 
Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas. 
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
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MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, pjcagoem OD! 103 1).72, 
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de Afonseca SERVIDOR tio . o ema Pe aTÃÃOS RD Prefeito Municipal Técnica Legislativa 
Matr. 01/012 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Míguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(dpmmp.r;.gov.br 
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