norma nº 4055/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° ('IOSS DE 28 DE_Feitnreanio DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 329.614,12. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 329.614,12 (trezentos e vinte e nove mil, 
seiscentos e quatorze reais e doze centavos), com a seguinte classificacao 
orcamentaria: 
FONTE 1700 - R$ 329.614,12 (Outras Transferéncias de Convénios ou 
Instrumentos Congéneres da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.073 — Projeto Craque do Amanha 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.1700 | Obrigacdes Patronais - INSS R$ 46.392,01 
33.90.36.99.1700 | Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - Outros |R$ 283.222,11 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de 
Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2022, de acordo com o 
inciso |, do artigo 43, da Lei n°® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LRF n°® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2022 
Conta Vinculada: 0023481-8, 1023481-8, 3023481-8 Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 352.765,41 Obrigagdes R$ 23.151,29 
Superavit R$ 329.614,12 
Total R$ 352.765,41 Total R$ 352.765,41 
Art. 3° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. - 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposi¢gdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 23 de Felutheirno ole 2033, 
NDRE PINTO DE AFONSECA 
Ppefeito Municipal 
EMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
“ublicadoem. Q1 10Q3 1 200.3. 
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SERVIDOR 
Carmia FemanGes DL