norma nº 4056/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 LEINº 4.056 DE R$ DE Fextino DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 647.657,33. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 647.657,33 (seiscentos e quarenta e sete mil, 
seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1700 - R$ 647.657,33 (Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres da União) 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.074 — Projeto Formando Campeões 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.1700 | Obrigações Patronais - INSS R$ 76.080,00 
 
 
33.90.36.99.1700 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros |R$ 571.577,33 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de 
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o 
inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 
 
Conta Vinculada: 0023480-X, 1023480-X, 3023480-X Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
ATIVO o € PASSIVO 
Financeiro . Financeiro 
Disponibilidades R$ 655.986,21 Obrigações R$ 8.328,88 
Superávit R$ 647.657,33 
Total R$ 655.986,21 Total R$ 655.986,21 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Municip] io de Miguel Pereira, 
Em E de Fexrevuo de J023, 
ds SEAFÓRSECA ECA
Prefeito Municipal 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
| Publicado em: 
D4 193 [2023 
 
 
SERVIDOR 
 
Corniia Pc <mandes E 
Técnic a Legislativa 
Me VAUID1Z