norma nº 6735/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.735 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 410.400,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
410.400,00 (quatrocentos e dez mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 14.400,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 96.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1635 - R$ 300.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1635 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 18.000,00
33.90.39.08.1635 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 40.000,00
33.90.39.10.1635 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Jurídica R$ 26.800,00
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 169.200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.07.1500 Insumos Judiciais R$ 14.400,00
33.90.32.99.1635 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 46.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.71.70.01.1600 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 50.000,00
 33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 40.000,00
 33.90.92.00.1600 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 6.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.22.1635 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.06.1500 Medicamentos Judiciais R$ 14.400,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.27.1600 Materiais e Produtos Químicos R$ 21.000,00
33.90.39.22.1600 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 47.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 28.000,00
 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 28 de fevereiro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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