| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | Estabelce o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias. |
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Estadodo Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI MUNICIPAL N3544 . DEJY DENOOODE2016. Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Visitador Sanitário do Município de Miguel Pereira, face a edição da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — O piso salarial profissional dos Agentes de Combate às Endemias é fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze) reais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme estabelecido no parágrafo 1º do art. 9º- A da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com a redação da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014. 8 1º - Para efeito de enquadramento nesta Lei, o ocupante do cargo de Visitador Sanitário equipara-se ao de Agente de Combate às Endemias, conforme estabelecido na Classificação Brasileira de Ocupações — código 5151-20. 8 2º - Ajornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Art. 2º - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Empregados Públicos PPI/PVS (Agente de Combate às Endemias e Visitador Sanitário), constantes do Anexo VII da Lei nº 3.001, de 17 de março de 2016, passará a vigorar de acordo com o estabelecido no Anexo I desta Lei. Art. 3º. - Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos. . Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, no que se aplica, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 denovumbuede 2016. A a apo Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900- 000 Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estadodo Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI MUNICIPAL N3544 . DEJY DENOOODE2016. Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Visitador Sanitário do Município de Miguel Pereira, face a edição da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — O piso salarial profissional dos Agentes de Combate às Endemias é fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze) reais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme estabelecido no parágrafo 1º do art. 9º- A da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com a redação da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014. 8 1º - Para efeito de enquadramento nesta Lei, o ocupante do cargo de Visitador Sanitário equipara-se ao de Agente de Combate às Endemias, conforme estabelecido na Classificação Brasileira de Ocupações — código 5151-20. 8 2º - Ajornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Art. 2º - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Empregados Públicos PPI/PVS (Agente de Combate às Endemias e Visitador Sanitário), constantes do Anexo VII da Lei nº 3.001, de 17 de março de 2016, passará a vigorar de acordo com o estabelecido no Anexo I desta Lei. Art. 3º. - Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos. . Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, no que se aplica, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 denovumbuede 2016. A a apo Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900- 000 Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro “ANEXOL TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EMPREGADOS PÚBLICOS PPI/ PVS VIGÊNCIA: 01/01/2017 * CARGO/ FUNÇÃO NR! VENCIMENTOS MENSAIS Agente de Combate àé s Endemias R$ 1. 014, 00 Assistente Social - 20 horas semanais R$ 1.971,26 Assistente Social - 40) horas semanais R$ 3.942,49 Enfermeiro - 20 horas semanais R$ 1.971,26 Enfermeiro - 40horas semanais R$ 3.942,49 Médico Epidemiologista - 20 horas semanais R$ 1.971,26 Médico Epidemiologista - 40 horas semanais R$ 3.942,49 Médico Veterinário - 20 horas semanais R$ 1.971,26 Médico Veterinário- 40 horas semanais R$ 3.942,49 Motorista Nutricionista -20 horas s« emanais R$ 1.971,26 Nutricionista - 40 horas semanais R$ 3.942,49 Operador de Informática R$ 1.273,17 Professor de Informação«eEducaçãoem1 Saúde R$ 2.643,54 Técnico em Informática R$ 1.5 95.87 Visitador Sanitário R$ 1.014,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900- 000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 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VENCIMENTOS MENSAIS Agente de Combate àsé Endemias R$ 1. 014, 00 Assistente Social - 20 horas semanais R$ 1.971,26 Assistente Social - 40) horas semanais R$ 3.942,49 Enfermeiro - 20 horas semanais R$ 1.971,26 Enfermeiro - 40horas semanais R$ 3.942,49 Médico Epidemiologista - 20 horas semanais R$ 1.971,26 Médico Epidemiologista - 40 horas semanais R$ 3.942,49 Médico Veterinário - 20 horas semanais R$ 1.971,26 Médico Veterinário- 40 horas semanais R$ 3.942,49 Motorista Nutricionista -20 horas semanais « R$ 1.971,26 Nutricionista - 40 horas semanais R$ 3.942,49 Operador de Informática R$ 1.273,17 Professor de Informação«eEducaçãoem1 Saúde R$ 2.643,54 Técnico em Informática R$ 1.5 95.87 Visitador Sanitário R$ 1.014,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900- 000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!