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norma nº 3071/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3071 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaEstabelce o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias.
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matéria 1689 →

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Estadodo Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI MUNICIPAL N3544 . DEJY DENOOODE2016.
Dispõe sobre o Piso Salarial dos
Agentes de Combate às Endemias
e Visitador Sanitário do
Município de Miguel Pereira, face
a edição da Lei Federal nº 12.994,
de 17 de junho de 2014 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — O piso salarial profissional dos Agentes de Combate às Endemias é fixado em
R$ 1.014,00 (um mil e quatorze) reais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
conforme estabelecido no parágrafo 1º do art. 9º- A da Lei nº 11.350, de 05 de outubro
de 2006, com a redação da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
8 1º - Para efeito de enquadramento nesta Lei, o ocupante do cargo de Visitador
Sanitário equipara-se ao de Agente de Combate às Endemias, conforme estabelecido na
Classificação Brasileira de Ocupações — código 5151-20.
8 2º - Ajornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial
previsto nesta Lei, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da
saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias, em prol das famílias e
comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as
atribuições previstas na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 2º - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Empregados Públicos PPI/PVS (Agente
de Combate às Endemias e Visitador Sanitário), constantes do Anexo VII da Lei nº
3.001, de 17 de março de 2016, passará a vigorar de acordo com o estabelecido no
Anexo I desta Lei.
Art. 3º. - Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e
respectivos. .
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2017, no que se aplica, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 25 denovumbuede 2016.
A a
apo
Cláudio Valente Viana
- Prefeito Municipal —
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-
000
Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estadodo Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI MUNICIPAL N3544 . DEJY DENOOODE2016.
Dispõe sobre o Piso Salarial dos
Agentes de Combate às Endemias
e Visitador Sanitário do
Município de Miguel Pereira, face
a edição da Lei Federal nº 12.994,
de 17 de junho de 2014 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — O piso salarial profissional dos Agentes de Combate às Endemias é fixado em
R$ 1.014,00 (um mil e quatorze) reais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
conforme estabelecido no parágrafo 1º do art. 9º- A da Lei nº 11.350, de 05 de outubro
de 2006, com a redação da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
8 1º - Para efeito de enquadramento nesta Lei, o ocupante do cargo de Visitador
Sanitário equipara-se ao de Agente de Combate às Endemias, conforme estabelecido na
Classificação Brasileira de Ocupações — código 5151-20.
8 2º - Ajornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial
previsto nesta Lei, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da
saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias, em prol das famílias e
comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as
atribuições previstas na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 2º - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Empregados Públicos PPI/PVS (Agente
de Combate às Endemias e Visitador Sanitário), constantes do Anexo VII da Lei nº
3.001, de 17 de março de 2016, passará a vigorar de acordo com o estabelecido no
Anexo I desta Lei.
Art. 3º. - Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e
respectivos. .
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2017, no que se aplica, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 denovumbuede 2016.
A
a
apo
Cláudio Valente Viana
- Prefeito Municipal —
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-
000
Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
 
“ANEXOL
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EMPREGADOS PÚBLICOS
PPI/ PVS
VIGÊNCIA: 01/01/2017
* CARGO/ FUNÇÃO NR! VENCIMENTOS MENSAIS
Agente de Combate àé s Endemias R$ 1. 014, 00
Assistente Social - 20 horas semanais R$ 1.971,26
Assistente Social - 40) horas semanais R$ 3.942,49
Enfermeiro - 20 horas semanais R$ 1.971,26
Enfermeiro - 40horas semanais R$ 3.942,49
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais R$ 1.971,26
Médico Epidemiologista - 40 horas semanais R$ 3.942,49
Médico Veterinário - 20 horas semanais R$ 1.971,26
Médico Veterinário- 40 horas semanais R$ 3.942,49
Motorista
Nutricionista -20 horas s« emanais R$ 1.971,26
Nutricionista - 40 horas semanais R$ 3.942,49
Operador de Informática R$ 1.273,17
Professor de Informação«eEducaçãoem1 Saúde R$ 2.643,54
Técnico em Informática R$ 1.5 95.87
 
Visitador Sanitário R$ 1.014,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-
000
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
 
“ANEXOL
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EMPREGADOS PÚBLICOS
PPI/ PVS
VIGÊNCIA: 01/01/2017
* CARGO/ FUNÇÃO NR! VENCIMENTOS MENSAIS
Agente de Combate àsé Endemias R$ 1. 014, 00
Assistente Social - 20 horas semanais R$ 1.971,26
Assistente Social - 40) horas semanais R$ 3.942,49
Enfermeiro - 20 horas semanais R$ 1.971,26
Enfermeiro - 40horas semanais R$ 3.942,49
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais R$ 1.971,26
Médico Epidemiologista - 40 horas semanais R$ 3.942,49
Médico Veterinário - 20 horas semanais R$ 1.971,26
Médico Veterinário- 40 horas semanais R$ 3.942,49
Motorista
Nutricionista -20 horas semanais « R$ 1.971,26
Nutricionista - 40 horas semanais R$ 3.942,49
Operador de Informática R$ 1.273,17
Professor de Informação«eEducaçãoem1 Saúde R$ 2.643,54
Técnico em Informática R$ 1.5 95.87
 
Visitador Sanitário R$ 1.014,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-
000
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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