norma nº 6738/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.738 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.056, de 28 de 
fevereiro de 2023, que autoriza a abrir 
Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 647.657,33. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.056, de 28 de
fevereiro de 2023.
D E C R E T A: 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 647.657,33 (seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais 
e trinta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1700 - R$ 647.657,33 (Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.074 – Projeto Formando Campeões 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1700 Obrigações Patronais - INSS R$ 76.080,00
33.90.36.99.1700 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 571.577,33 
 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de 
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o 
inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 Conta Vinculada: 0023480-X, 1023480-X, 3023480-X Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 655.986,21 Obrigações R$ 8.328,88 
 Superávit R$ 647.657,33
 Total R$ 655.986,21 Total R$ 655.986,21
 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 28 de fevereiro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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