norma nº 6724-A/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO Nº 6.724-A, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
DEFINE O ESCALONAMENTO DO 
REAJUSTE DO IPTU APURADO PELA 
REAVALIAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA 
DE VALORES DIVIDIDO PELOS 
EXERCÍCIOS DE 2023, 2024, 2025 E 2026. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei nº 3.993, de 13 de 
outubro de 2022; 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de se respeitar o princípio 
da não surpresa e da capacidade contributiva;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica definido o escalonamento do reajuste apurado na 
Reavaliação da Planta Genérica de Valores através da Lei nº 3.993, de 13 
de outubro de 2022, pelos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, da 
seguinte forma: 
2023 – 25% (vinte e cinco por cento) do total apurado. 
2024 – 25% (vinte e cinco por cento) do total apurado. 
2025 – 25% (vinte e cinco por cento) do total apurado. 
2026 – 25% (vinte e cinco por cento) do total apurado. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 10 de fevereiro de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
*Omitido no D.O n.º 1112, de 10 de fevereiro de 2023. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1112-A DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Página 1 de 1