norma nº 6726/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.726, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Dispõe sobre a interdição de Logradouros 
Públicos para realização dos eventos 
relativos ao Carnaval 2023 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Artigo 21 do Código 
Nacional de Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de 
logradouros públicos para realização de eventos relativos ao Carnaval 2023; 
CONSIDERANDO a necessidade de segurança, organização e bom 
atendimento aos munícipes e visitantes visando o máximo de conforto e organização;
DECRETA: 
Art. 1º Ficam interditados ou alterados o trânsito nos seguintes 
logradouros públicos para realização dos eventos referentes ao Carnaval 2023
conforme descrito abaixo: 
ALTERAÇÃO DO TRÂNSITO - Entre 15/02 e 22/02
LOGRADOURO DESCRIÇÃO TRECHO 
Av. Roberto Silveira Shopping Serra Azul até o Banco do Brasil Total 
INTERDIÇÃO 
Rua Trecho Dias Horário 
General Ferreira do Amaral Do Banco Itaú ao antigo 
Banco do Brasil 
18, 19, 20 e 21/02 18:00h às 00:00h 
Joaquim Gomes 
Alameda Frei Henrique 
Engenheiro Raul Emílio 
Comandante Paulo Emílio 
Total 
17/02 17:00h às 00:00h 
18/02 19:00h às 00:00h 
19, 20 e 21/02 14:00 às 00:00h 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 15 de fevereiro de 2023. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1115 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Página 1 de 56