norma nº 371/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 2 3 4 DE O? DE paço DE 2023. 
Autoriza a redução da base de cálculo do 
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU 
aos imóveis territoriais, residenciais e 
comerciais localizados nas ruas que se cita, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica estabelecida a base de cálculo diferenciada do Imposto 
Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2023, dos imóveis territoriais, 
residenciais e comerciais situados nos logradouros: Rua Dr. Osório de Almeida, Rua 
Dona Carlota, Rua Cel. Joaquim Ribeiro de Avelar, Rua Paulo de Frontin, Trav. 
Gilson Mentzingem Portela, Trav. Antonio Basílio e Rua Antonio de Oliveira Valente 
(trecho compreendido entre a Rua Dr. Osório de Almeida e o final da Praça 31 de 
Março), a ser aplicada na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor venal do 
imóvel apurado para o exercício de 2023. 
Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º, será concedido, a título precário, 
somente para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do 
exercício de 2023 como forma de compensação pelos transtornos e possíveis 
prejuízos impingidos aos contribuintes em razão das obras de calçamento que 
tiveram seu prazo de finalização postergado por motivos alheios a vontade do Poder 
Público. 
Art. 3º O benefício tributário descrito nesta lei será concedido de ofício, 
não sendo necessário para tal, o comparecimento ou requerimento do interessado, 
estando os novos valores já devidamente consignados no carnê do IPTU. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar eventuais lacunas da 
presente Lei Complementar, mediante Decreto Municipal. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições 
Prefeitura 
em contrário. 
Municipal de Miguel Pereira. (//4R/4 
 
NUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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| q A rmifa f. Pr eli: 
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| SERVIDOR 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br 
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