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norma nº 4463/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4463 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaDispões sobre convênio firmado com a APAE - Miguel Pereira, visando o repasse de verbas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
SAM PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 4.463 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.873, de 
03 de novembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica firmado convênio com a APAE-MIGUEL PEREIRA, 
visando o repasse de verbas provenientes do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação — FUNDEB, de acordo com as normas estabelecidas no 84º 
do artigo 8º da Lei Federal nº 11.494/96, bem como o artigo 60 da Lei 
Federal 9.394/96, para a prestação de serviços de Educação Especial aos 
alunos da Rede Municipal de Ensino atendidos pela CONVENIADA. 
Parágrafo Único - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica 
aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor 
de R$ 11.519,94 (onze mil quinhentos e dezenove reais e noventa € 
quatro centavos), na classificação orçamentária abaixo: 
FONTE 06 - R$ 11.519,94 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE 
E RECREAÇÃO FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o atendimento aos alunos 
portadores 
 
de necessidades 
 
especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais R$ 11.519,94 |
Art. 2º) - O recurso | para atender o presente crédito é advindo das 
anulações totais e parciais, de acordo com o inciso III, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64, conforme demonstrativo abaixo: 
 
E 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 x 
Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
| Programa de Trabalho Elemento de despesa É Valor (8) PCN mr 
 
 
 
: Fonte 
'02.07.400.12.361.017.2.078 33.90.39.99 6.500,00 06 | LESS Es l 
|02.07.400.12.361.017.2.078 44.90.52.03 5.019,94 e) 
06 | 
Art. 3º - O repasse de que trata o presente Decreto será de R$ 5.759,97 
(cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete 
centavos) mensais, para o presente exercício fiscal. 
Parágrafo Único - O valor anual do presente Convênio, para os 
próximos exercícios será o resultado do valor anual por aluno, 
estimado pelo FNDE para a Educação Especial, multiplicado pelo 
número de alunos matriculados na Educação Especial da Rede 
Municipal de Ensino, atendidos pela CONVENIADA. 
Art. 4º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês subsequente 
ao do recebimento do valor de que trata este Decreto, a Diretoria da 
APAE-MIGUEL PEREIRA prestará contas da aplicação dos recursos 
recebidos. 
Art. 5º - Não tendo consumido os recursos integralmente no prazo 
estabelecido no artigo antecedente para à prestação de contas, O saldo 
remanescente deverá permanecer depositado em conta poupança, 
ficando estipulado que a APAE — Miguel Pereira terá até O término do 
presente exercício para comprovar a utilização total do recurso 
recebido. 
Parágrafo Único. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, a 
APAE-MIGUEL PEREIRA observará a legislação Municipal e a 
Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 
 
— Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 04 de novembro de 2.014. 
Cláudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE. 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em Q4a dO, SI 2044. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 05 | BiM Nº3 2a : 
Rúbrica E ) 
. | tas 
 
Mat... D4 | 2424. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal; 9235

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