| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4463 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | Dispões sobre convênio firmado com a APAE - Miguel Pereira, visando o repasse de verbas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAM PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.463 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.873, de 03 de novembro de 2014. DECRETA: Art. 1º — Fica firmado convênio com a APAE-MIGUEL PEREIRA, visando o repasse de verbas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de acordo com as normas estabelecidas no 84º do artigo 8º da Lei Federal nº 11.494/96, bem como o artigo 60 da Lei Federal 9.394/96, para a prestação de serviços de Educação Especial aos alunos da Rede Municipal de Ensino atendidos pela CONVENIADA. Parágrafo Único - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 11.519,94 (onze mil quinhentos e dezenove reais e noventa € quatro centavos), na classificação orçamentária abaixo: FONTE 06 - R$ 11.519,94 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais R$ 11.519,94 | Art. 2º) - O recurso | para atender o presente crédito é advindo das anulações totais e parciais, de acordo com o inciso III, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64, conforme demonstrativo abaixo: E Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 x Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Programa de Trabalho Elemento de despesa É Valor (8) PCN mr : Fonte '02.07.400.12.361.017.2.078 33.90.39.99 6.500,00 06 | LESS Es l |02.07.400.12.361.017.2.078 44.90.52.03 5.019,94 e) 06 | Art. 3º - O repasse de que trata o presente Decreto será de R$ 5.759,97 (cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos) mensais, para o presente exercício fiscal. Parágrafo Único - O valor anual do presente Convênio, para os próximos exercícios será o resultado do valor anual por aluno, estimado pelo FNDE para a Educação Especial, multiplicado pelo número de alunos matriculados na Educação Especial da Rede Municipal de Ensino, atendidos pela CONVENIADA. Art. 4º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do recebimento do valor de que trata este Decreto, a Diretoria da APAE-MIGUEL PEREIRA prestará contas da aplicação dos recursos recebidos. Art. 5º - Não tendo consumido os recursos integralmente no prazo estabelecido no artigo antecedente para à prestação de contas, O saldo remanescente deverá permanecer depositado em conta poupança, ficando estipulado que a APAE — Miguel Pereira terá até O término do presente exercício para comprovar a utilização total do recurso recebido. Parágrafo Único. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, a APAE-MIGUEL PEREIRA observará a legislação Municipal e a Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 04 de novembro de 2.014. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em Q4a dO, SI 2044. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 05 | BiM Nº3 2a : Rúbrica E ) . | tas Mat... D4 | 2424. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal; 9235