| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4465 / 2014 |
| Date | 2014-11-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 139.762,57. |
| native_id | 8318 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.465 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.875, de 06 de novembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 139.762,57 (cento e trinta e nove mil. setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para atender ao programa BRASIL CARINHOSO, na seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 139.762,57 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.131 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.30.06.04 | Mat. escolar,didático, cultural, cívico e técnico R$ 20.000,00 | 3,3.9.0.30.99.04 | Material de consumo - outros R$ 10.200,00 | 3.3.9.0.32.01.04 | Gêneros alimentícios R$ 10.000,00 4.4.9.0.52.01.04 | Máquinas e equipamentos de informática R$ 15.000,00 | 4.4.9.0.52.03.04 | Mobiliário em geral R$ 64.000.00 | 4,4,9.0.52.99.04 | Equipamentos e material permanente - outros R$ 20.562,57 | Art. 2º) - O recurso de R$ 139.762,57 (cento e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). é advindo do ENDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Resolução nº 019, de 29 de setembro de 2014, do Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 1.7.0.0.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1.7.2.0.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1.7.2.1.00.00.00.00 — Transferências da União Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1 parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em 07 de novembro de 2014 EST. DO RIO ud Publicado em Q1a dO LM LEMA: e E BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA Página 06 [Bim N Sad Prefeito Municipal Rúbrica Abud) Mat. OA/2M434,