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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4465/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4465 / 2014
Date 2014-11-07
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 139.762,57.
native_id8318

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.465 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.875, de 06 de novembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 139.762,57 (cento e trinta e 
nove mil. setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para atender ao programa 
BRASIL CARINHOSO, na seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 139.762,57 (União — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.131 — Brasil Carinhoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
3.3.9.0.30.06.04 | Mat. escolar,didático, cultural, cívico e técnico R$ 20.000,00 | 
3,3.9.0.30.99.04 | Material de consumo - outros R$ 10.200,00 | 
3.3.9.0.32.01.04 | Gêneros alimentícios R$ 10.000,00 
4.4.9.0.52.01.04 | Máquinas e equipamentos de informática R$ 15.000,00 | 
4.4.9.0.52.03.04 | Mobiliário em geral R$ 64.000.00 | 
4,4,9.0.52.99.04 | Equipamentos e material permanente - outros R$ 20.562,57 | 
Art. 2º) - O recurso de R$ 139.762,57 (cento e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e 
cinquenta e sete centavos). é advindo do ENDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 
conforme Resolução nº 019, de 29 de setembro de 2014, do Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de 
Receita: 
1.7.0.0.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1.7.2.0.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1.7.2.1.00.00.00.00 — Transferências da União 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1 parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA 
Em 07 de novembro de 2014 EST. DO RIO 
ud Publicado em Q1a dO LM LEMA: 
e E BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
CLÁUDIO VALENTE VIANA Página 06 [Bim N Sad 
Prefeito Municipal Rúbrica 
 
Abud) 
Mat. OA/2M434,

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