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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4470/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4470 / 2014
Date 2014-11-19
EmentaRevoga Alvará de Licença, e dá providências.
native_id8323

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
a» Gabinete do Prefeito 
 
DECRETO NºH,Hf0/2014-GP, 19 de novembro de 2014. 
“Revoga Alvará de Licença, e dá providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando a 
Súmula Nº 346 do Supremo Tribunal Federal, para declarar a nulidade de seus 
próprios atos quando eivados de vício; considerando ainda parecer da Procuradoria 
do Município, exarado no Processo Administrativo Nº 7584/2014, 
D É C R E TUA: 
Art. 1º - Fica revogado o Alvará de Licença Nº 85/2014, em razão da 
existência de vício administrativo denunciado à fl. 15 do Processo 
Administrativo nº 7584/2014. 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras adotará as medidas 
necessárias ao embargo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Miguel Pereira/RJ, 19 de novembro de 2014. 
, J 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em tia 20, 44 | DONA, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02 | Bim nº 3 30 . 
Rúbrica & E 
Mat 
 
 OSLQUAR 

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