| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4470 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | Revoga Alvará de Licença, e dá providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a» Gabinete do Prefeito DECRETO NºH,Hf0/2014-GP, 19 de novembro de 2014. “Revoga Alvará de Licença, e dá providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando a Súmula Nº 346 do Supremo Tribunal Federal, para declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vício; considerando ainda parecer da Procuradoria do Município, exarado no Processo Administrativo Nº 7584/2014, D É C R E TUA: Art. 1º - Fica revogado o Alvará de Licença Nº 85/2014, em razão da existência de vício administrativo denunciado à fl. 15 do Processo Administrativo nº 7584/2014. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras adotará as medidas necessárias ao embargo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ, 19 de novembro de 2014. , J CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em tia 20, 44 | DONA, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02 | Bim nº 3 30 . Rúbrica & E Mat OSLQUAR