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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4472/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4472 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.472 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.000,00 (quarenta e 
três mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 43.000,00 (Recursos Próprios) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos € Pensionistas - (PMMP) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.03 (02.01 | Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal |R$ 43.000,00. | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação parcial do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
PRFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91 13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência 
 |R$ 43.000,00. | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de novembro de 2014 
7 / 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado emtidu o 3) 4 EOAA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Ari? C 334 página OR). MN DOS: n 
Rúbrica Espeto 
Mat. — Vá 12H34

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