| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4472 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira DECRETO Nº 4.472 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 43.000,00 (Recursos Próprios) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos € Pensionistas - (PMMP) ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.03 (02.01 | Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal |R$ 43.000,00. | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. PRFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [31.91 13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência |R$ 43.000,00. | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de novembro de 2014 7 / CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado emtidu o 3) 4 EOAA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Ari? C 334 página OR). MN DOS: n Rúbrica Espeto Mat. — Vá 12H34