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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4473/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4473 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 308.903,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.473 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.876, de 24 de novembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 308.903,00 
(trezentos e oito mil, novecentos e três reais), nas seguintes classificações orçamentárias; 
FONTE 14 - R$ 308.903,00 (Royalties Estafo) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.14 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 158.903,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.29.14 | Exames Complementares [R$ 150.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Outubro/2013) R$ 1.083.632,32 
2 - Arrecadação do 2º período XI (Novembro à Dezembro/2013) R$ 248.094,22 
Total R$ 1.331.726,54 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2014) R$ 1.145.882,81 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 1.099.314,63 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=º período de X2 x 100 =R$ 1.145.882,81 x 100 = 105,74 % 
1º período de X1 R$ 1.083.632,32 
A= 105,74 % - 100,00 = 5,74 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 248.094,22 x 5,74 % = R$ 14.240,60 
R$ 248.094,22 + R$ 14.240,60 = R$ 262.334,82 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 1.099.314,63 
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.408.217,63 
C) Do dia 1/01 31/10/2014 R$ 1.145.882,81
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 262.334,82 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 308.903,00 Este crédito R$ 308.903,00 Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da Receita: 
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 
1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties Estado 
1325.01.01.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 
1325.01.01.02.00 —- Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.01.02.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00.00.00 — Transferências do Estado 
1722.22.00.00.00 — Transferência da Cota-Parte da Compensação 
1722.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties Estado 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 25 de novembro de 2014 
 L E be 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
| 304 QONA publicado em 21430, 35 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
o. O22A . página 02) BiMLN 531 
Rúbrica. Bu) E e 
Mat. OA 20H34.

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