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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4477/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4477 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00.
native_id8330

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.477 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 5.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros |IR$ 5.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação parcial do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTCCS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS [R$ 5.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de dezembro de 2014 
2 A 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
“O MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
iz 30 ad , IOMA 
Publicado em a aa 
SOL ETA INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
“ Caa9. página 02 /-DLM N 332 
Rúbrica o 
Mat. DALRHABA.

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