| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4477 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.477 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 5.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros |IR$ 5.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTCCS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS [R$ 5.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de dezembro de 2014 2 A CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE “O MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO iz 30 ad , IOMA Publicado em a aa SOL ETA INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA “ Caa9. página 02 /-DLM N 332 Rúbrica o Mat. DALRHABA.