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norma nº 4479/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4479 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaDelega a Cláudio Ribeiro Teixeira, Fiscal Ambiental, Mat. 01/2623 na condição de Presidente, atribuição para presidir a Audiência Pública para o Plano Municipal de Saneamento Básico, coordenando os trabalhos no dia 18 do mês de dezembro de 2014.
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO 
7» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 4 M 49 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e; 
Considerando as proposições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil 
(SMMADC), no processo administrativo de nº 7767/2014. 
RESOLVE: 
Art. 1º DELEGAR a CLÁUDIO RIBEIRO TEIXEIRA, FISCAL AMBIENTAL, MAT. 01/2623 
na condição de PRESIDENTE, atribuição para presidir a Audiência Pública para O Plano 
Municipal de Saneamento Básico, coordenando os trabalhos no dia 18 do mês de 
dezembro de 2014. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 02 de dezembro de 2014. 
É A / 
Cláudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Dia 10, IJ [2Olg 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 12) Pi mn'332. n 
Rúbrica Aude) 
! ] de 
Mat. OS RM3G

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