| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4480 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 88.865,56, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº4.480 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 88.865,56 (oitenta e oito mil, oitocentos sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 88.865,56 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA dedo ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros IR$ 353 65,56. | 44,90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 10.500,00 1] PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: [33 90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.01 | Equipamentos € Material Permanente - Outros [R$ 41.000,00 E Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IL, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS IRS 4.000,00 | ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: . [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 40.000,00 | 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 9.500,00 33.90.30.99.01 | Material de consumo - Outros R$ 12.263,88 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.800,00 E 33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 301,68 |” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal! de Miguel Pereira [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 5.000,00. | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de consumo - Outros [R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 7.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de dezembro de 2014 ini cENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem DioiO , 42 | 2014. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página43/ BiM NOSSA. Rúbrica, Quad) Mat. D4LAHDA: