| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4481 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 513.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.481 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 513.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos IRS 77.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos [RS 81.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.03 [Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica [RS 355.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos R$ 381.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 38.000,00 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.91.00.03 | Sentenças Judiciais [R$ | 25.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00 44,90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.03 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS [R$ 9.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de dezembro de 2014 rs VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em lt 210, SJ 2014. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 42 1 Bim nl332. Rúbrica = mat 012432.