| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4482 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP. |
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le Estado do Rio de Janeiro 4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º AM 22, DEOZDE DEZEMBRO DE 2014. Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública- CIP. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal n.º 1.858, de 28 de dezembro de 2002 e Lei Municipal n.º 2.032, de 11 de abril de 2005. DECRETA: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2015, a CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, será estabelecida conforme o Anexo Único deste Decreto, tomando-se por base a variação de 10,84%, referente ao índice de inflação acumulado de Janeiro de 2013 a Setembro de 2014, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA- E. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Q9 de dezembro de 2014. 4 A) Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem dia JO, 32% , ROMA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 13 / Di N33Z Rúbrica ud Mat. 04/2430. a Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.ºM.Y$2DE 0% DE DEZEMBRO DE 2014. a) - b) - c) - d) - e) - a) - b) - c) - d) - e) - Faixa de Consumo a) - b) - c) - d) - e) - De 81 a 140 kWh, De 141 4220 kWh, De 221 a 400 kWh, De 401 a 600 kWh, Acima de 600 kWh, Faixa de Consumo De 0 a 300 kWh. De 301 a 600 kWh, De 601 a 1000 kWh, De 1001 a 5000 kWh, Acima de 5000 kWh, Faixa de Consumo De 0 a 200 kWh, De 201 a 400 kWh. De 401 a 600 kWh, De 601 a 1000 kWh, Acima de 1000 kWh, Valor CIP o valor de R$ 5,82 o valor de R$ 8,15 o valor de R$ 10,48 o valor de R$ 12,81 o valor de R$ 17,46 SS para R$ 6,45 para R$ 9,03 para R$ 11,62 para R$ 14,20 para R$ 19,35 “Valor CIP o valor de R$ 11,64 o valor de R$ 17,46 o valor de R$ 23,28 o valor de R$ 34,93 o valor de R$ 60,54 para R$ 12,90 para R$ 19,35 para R$ 25,80 para R$ 38,72 para R$ 67,10 EDU Valor CIP o valor de R$ 8,15 para R$ 9,03 o valor de R$ 10,48 para R$ 11,62 o valor de R$ 17,46 para R$ 19,35 o valor de R$ 23,28 para R$ 25,80 o valor de R$ 34,93 para R$ 38,72