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norma nº 4482/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4482 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaEstabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
native_id8335

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le Estado do Rio de Janeiro 
4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º AM 22, DEOZDE DEZEMBRO DE 2014. 
Estabelece o valor da Contribuição 
de Iluminação Pública- CIP. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal n.º 1.858, de 28 de dezembro de 2002 
e Lei Municipal n.º 2.032, de 11 de abril de 2005. 
DECRETA: 
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2015, a CONTRIBUIÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, será estabelecida conforme o Anexo Único deste Decreto, 
tomando-se por base a variação de 10,84%, referente ao índice de inflação acumulado de Janeiro 
de 2013 a Setembro de 2014, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
Especial — IPCA- E. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, Q9 de dezembro de 2014. 
4 A) 
Cláudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem dia JO, 32% , ROMA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 13 / Di N33Z 
Rúbrica ud 
Mat. 04/2430. a
 
Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.ºM.Y$2DE 0% DE DEZEMBRO DE 2014. 
 
a) - 
b) - 
c) - 
d) - 
e) - 
a) - 
b) - 
c) - 
d) - 
e) - 
Faixa de Consumo 
a) - 
b) - 
c) - 
d) - 
e) - 
De 81 a 140 kWh, 
De 141 4220 kWh, 
De 221 a 400 kWh, 
De 401 a 600 kWh, 
Acima de 600 kWh, 
Faixa de Consumo 
De 0 a 300 kWh. 
De 301 a 600 kWh, 
De 601 a 1000 kWh, 
De 1001 a 5000 kWh, 
Acima de 5000 kWh, 
Faixa de Consumo 
De 0 a 200 kWh, 
De 201 a 400 kWh. 
De 401 a 600 kWh, 
De 601 a 1000 kWh, 
Acima de 1000 kWh, 
 Valor CIP 
o valor de R$ 5,82 
o valor de R$ 8,15 
o valor de R$ 10,48 
o valor de R$ 12,81 
o valor de R$ 17,46 
SS 
para R$ 6,45 
para R$ 9,03 
para R$ 11,62 
para R$ 14,20 
para R$ 19,35 
 
“Valor CIP 
o valor de R$ 11,64 
o valor de R$ 17,46 
o valor de R$ 23,28 
o valor de R$ 34,93 
o valor de R$ 60,54 
para R$ 12,90 
para R$ 19,35 
para R$ 25,80 
para R$ 38,72 
para R$ 67,10 
 
 EDU 
Valor CIP 
o valor de R$ 8,15 para R$ 9,03 
o valor de R$ 10,48 para R$ 11,62 
o valor de R$ 17,46 para R$ 19,35 
o valor de R$ 23,28 para R$ 25,80 
o valor de R$ 34,93 para R$ 38,72

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