| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4483 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a não aplicabilidade da LC nº 205/2013, em face de ofensa a norma constitucional. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira &» Gabinete do Prefeito MIGUEL PEREIRA Decreto Nº 4.483/2014, de 11 de dezembro de 2014. “Dispõe sobre a não aplicabilidade da LC nº 205/2013, em face de ofensa a norma constitucional” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e Considerando que a jurisprudência da Suprema Corte é uníssona a respeito da ascensão funcional e transferência com mudança de atribuições, no julgamento da ADIN Nº 362, relatou o Min. Francisco Rezek: "O ingresso em cargo isolado ou cargo inicial de certa carreira deve dar-se obrigatoriamente por concurso público à vista do que dispõe o artigo 37, Il, da Constituição Federal, com a ressalva dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O Supremo já proclamou, em mais de um juízo plenário, a inconstitucionalidade da ascensão funcional enquanto forma de ingresso em carreira diversa daquela que O servidor público começou por concurso. Ação direta julgada procedente com a declaração de inconstitucionalidade do artigo.”, No julgamento da ADIN-Medida Cautelar Nº 806, relatou o Min. Carlos Veloso: “ Suspensão cautelar de dispositivos das Resoluções 30, de 1990, e 21, de 1992, da Câmara dos Deputados, que instituem Plano de Carreira, dado que é relevante O fundamento da inicial no sentido de que dispositivos acoimados de inconstitucionais consagram forma de provimento derivado — ascensão funcional e transferência com mudanças de atribuições — ofensiva a regra inscrita no art. 37, Il, da Constituição, Precendentes do STF: ADins nº 231-RJ e 245-RJº Considerando o Agravo Regimental em Suspensão de Segurança Nº 564, tendo como Relator o Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, Julgamento: * Ementa. Suspensão de Segurança. Decisão que determina a suspensão da liminar concedida. Agravo Regimental. Legitimidade para agravar, por quem não é parte na suspensão da segurança e nem no mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Sindicato na qualidade de substituto processual. Possibilidade reconhecida por voto de desempate do Plenário. Impossibilidade a partir da Constituição de 1988. Suspensão concedida para evitar grave lesão à ordem jurídica e economia popular, considerando a jurisprudência já consolidada no Plenário da Corte; Considerando a insustentabilidade da ascensão funcional e transferência com mudança de atribuições de que alude a Lei Complementar nº 206/2013, para ocupar cargos para os quais não foram investidos, diante das decisões da Suprema Corte, há que ser declarada a nulidade da Lei Complementar ou revogá-la por existência de vício, conforme Súmula 473-STF; Considerando que através da Mensagem Nº 031/2014, encaminhada ao Legislativo Municipal em 04 de agosto do corrente exercício, apresentou este Executivo Projeto de Lei propondo a revogação da Lei Complementar nº 205, de 28 de novembro de 2013, com amparo na Súmula Vinculante Nº 346 do Supremo Tribunal Federal, que Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira » Gabinete do Prefeito Pa VS Eca MIGUEL PEREIRA permite a Administração Pública declarar a nulidade de atos, quando eivados de vícios; Considerando que a inconstitucionalidade da LC Nº 206/2013, torna-a completamente ineficaz desde o nascimento, dele não decorrendo qualquer garantia a embasar o pleito. Assim inexiste direito líquido e certo; Considerando que, “Se a autoridade administrativa tem a convicção de que a norma é inconstitucional, é sua obrigação, como servidora da lei, fazer prevalecer a norma constitucional e não a lei que vai de encontro à Constituição, ou seja, a lei inconstitucional.” (Prof. Ives Gandra Martins); Considerando ainda que, “A lei não ajustada, de modo indiscutível, à Constituição Federal, aos seus princípios de qualquer hierarquia, não deve ser cumprida por qualquer um dos Poderes. Estes têm compromisso, quando são chamados a garantir um regime democrático, com a legalidade.” (Prof. José Augusto Delgado). DECRETA: Art. 1º - Fica declarada a não aplicabilidade da Lei Complementar Nº 205, de 28 de novembro de 2013, publicada no Boletim Informativo de Miguel Pereira, em 01 a 10 de dezembro de 2013, em face de existência de vício insanável, por ofensa a norma insculpida no artigo 37, Il, da Constituição Federal, que dispõe a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei; Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2014. as Viana Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Mat] L 1 à juDIA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA + , Oo ao Página. 06 Dimin 335 Rúbica MO mat. Os L2H3G -