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norma nº 4483/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4483 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaDispõe sobre a não aplicabilidade da LC nº 205/2013, em face de ofensa a norma constitucional.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
&» Gabinete do Prefeito MIGUEL PEREIRA 
Decreto Nº 4.483/2014, de 11 de dezembro de 2014. 
“Dispõe sobre a não aplicabilidade da LC nº 205/2013, em face de ofensa a norma 
constitucional” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, e 
Considerando que a jurisprudência da Suprema Corte é uníssona a respeito da 
ascensão funcional e transferência com mudança de atribuições, no julgamento da 
ADIN Nº 362, relatou o Min. Francisco Rezek: "O ingresso em cargo isolado ou 
cargo inicial de certa carreira deve dar-se obrigatoriamente por concurso público à 
vista do que dispõe o artigo 37, Il, da Constituição Federal, com a ressalva dos 
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O Supremo 
já proclamou, em mais de um juízo plenário, a inconstitucionalidade da ascensão 
funcional enquanto forma de ingresso em carreira diversa daquela que O servidor 
público começou por concurso. Ação direta julgada procedente com a declaração de 
inconstitucionalidade do artigo.”, No julgamento da ADIN-Medida Cautelar Nº 806, 
relatou o Min. Carlos Veloso: “ Suspensão cautelar de dispositivos das Resoluções 
30, de 1990, e 21, de 1992, da Câmara dos Deputados, que instituem Plano de 
Carreira, dado que é relevante O fundamento da inicial no sentido de que 
dispositivos acoimados de inconstitucionais consagram forma de provimento 
derivado — ascensão funcional e transferência com mudanças de atribuições — 
ofensiva a regra inscrita no art. 37, Il, da Constituição, Precendentes do STF: ADins 
nº 231-RJ e 245-RJº 
Considerando o Agravo Regimental em Suspensão de Segurança Nº 564, tendo 
como Relator o Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, Julgamento: * Ementa. 
Suspensão de Segurança. Decisão que determina a suspensão da liminar 
concedida. Agravo Regimental. Legitimidade para agravar, por quem não é parte na 
suspensão da segurança e nem no mandado de segurança. Terceiro prejudicado. 
Sindicato na qualidade de substituto processual. Possibilidade reconhecida por voto 
de desempate do Plenário. Impossibilidade a partir da Constituição de 1988. 
Suspensão concedida para evitar grave lesão à ordem jurídica e economia popular, 
considerando a jurisprudência já consolidada no Plenário da Corte; 
Considerando a insustentabilidade da ascensão funcional e transferência com 
mudança de atribuições de que alude a Lei Complementar nº 206/2013, para ocupar 
cargos para os quais não foram investidos, diante das decisões da Suprema Corte, 
há que ser declarada a nulidade da Lei Complementar ou revogá-la por existência 
de vício, conforme Súmula 473-STF; 
Considerando que através da Mensagem Nº 031/2014, encaminhada ao Legislativo 
Municipal em 04 de agosto do corrente exercício, apresentou este Executivo Projeto 
de Lei propondo a revogação da Lei Complementar nº 205, de 28 de novembro de 
2013, com amparo na Súmula Vinculante Nº 346 do Supremo Tribunal Federal, que 
 
 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
» Gabinete do Prefeito Pa 
VS Eca 
MIGUEL PEREIRA 
permite a Administração Pública declarar a nulidade de atos, quando eivados de 
vícios; 
Considerando que a inconstitucionalidade da LC Nº 206/2013, torna-a 
completamente ineficaz desde o nascimento, dele não decorrendo qualquer garantia 
a embasar o pleito. Assim inexiste direito líquido e certo; 
Considerando que, “Se a autoridade administrativa tem a convicção de que a norma 
é inconstitucional, é sua obrigação, como servidora da lei, fazer prevalecer a norma 
constitucional e não a lei que vai de encontro à Constituição, ou seja, a lei 
inconstitucional.” (Prof. Ives Gandra Martins); 
Considerando ainda que, “A lei não ajustada, de modo indiscutível, à Constituição 
Federal, aos seus princípios de qualquer hierarquia, não deve ser cumprida por 
qualquer um dos Poderes. Estes têm compromisso, quando são chamados a 
garantir um regime democrático, com a legalidade.” (Prof. José Augusto Delgado). 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarada a não aplicabilidade da Lei Complementar Nº 205, de 
28 de novembro de 2013, publicada no Boletim Informativo de Miguel Pereira, em 01 
a 10 de dezembro de 2013, em face de existência de vício insanável, por ofensa a 
norma insculpida no artigo 37, Il, da Constituição Federal, que dispõe a investidura 
em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de 
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo 
ou emprego, na forma prevista em lei; 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2014. 
as Viana 
Prefeito 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Mat] L 1 à juDIA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
+ , Oo ao Página. 06 Dimin 335 
Rúbica MO 
mat. Os L2H3G -

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