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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4484/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4484 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.321,32 para atender ao programa que instituiu a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.484 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 DECRELIUO IN 4.399 Di to 1/8 ATE aaa ssa o = a 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.879, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.32 1,32 (sessenta e 
sete mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), para atender ao programa que instituiu a 
Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades 
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, na seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 03 - R$ 67.321,32 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
im 04.01.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial - CRACK | 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
; 
[3.3.9.0.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa J urídica - Outros R$ 67.321,32 
Art. 2º) - O recurso de R$ 67.321,32 (sessenta e sete mil,trezentos e vinte e um reais e trinta e 
dois centavos), é advindo do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 
2014, do Gabinete do Ministro. 
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de 
Receita: 
1:7.0.0.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1.7.2.0.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1.7.2.1.00.00.00.00 — Transferências da União 
1.7.2.1.33.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema de Saúde 
1.7.2.1.33.39.00.00 — Programa de Teto Municipal Rede Psicossocial - R$M — CRAC 1 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
» 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir, nos limites do seu saldo, o presente 
crédito orçamentário, incorporando ao orçamento do exercício financeiro subsequente, em 
conformidade com o $ 2º do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
Em 12 de dezembro de 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DI 
' MIGUEL PEREIRA 7 EST. DO RIO 
| Publicado em MAG 20 , JX 2014; 
CLÁUDIO VALENTE VIANA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIF 
Prefeito Municipal Página 06) Dim NO333. + 
Rúbrica. Au) 
Mat. 0112432. 
 
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