| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3074 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | Institui o Sistema Municipal de Atendimento Sócioeducativo - SIMASE no Município de Miguel Pereira-RJ. |
| native_id | 834 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NºS044 DE/ÍDE NubioDE 2016. Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — SIMASE no Município de Miguel Pereira-RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e regulamenta a execução das medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade executadas em âmbito municipal fazendo a interlocução com o Governo Estadual por meio da Secretaria Estadual de Educação e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas para integração e acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas de semiliberdade e suas famílias que serão encaminhados ao Município. Parágrafo único: entende-se por SIMASE um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que deve regular desde o processo de apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa e, para tanto, demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para fornecer a proteção integral. Art. 2º - O SIMASE será coordenado pelo órgão responsável pela execução da política pública de Assistência Social e integrado pelos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas de educação, saúde, trabalho, previdência social, cultura, esporte, lazer e segurança pública que respondem pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente, ao qual seja aplicada medida socioeducativa e por entidades não governamentais com expertise na área da criança e do adolescente com sede no município de Miguel Pereira e devidamente registradas no CMDCA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NºS044 DE/ÍDE NubioDE 2016. Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — SIMASE no Município de Miguel Pereira-RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e regulamenta a execução das medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade executadas em âmbito municipal fazendo a interlocução com o Governo Estadual por meio da Secretaria Estadual de Educação e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas para integração e acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas de semiliberdade e suas famílias que serão encaminhados ao Município. Parágrafo único: entende-se por SIMASE um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que deve regular desde o processo de apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa e, para tanto, demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para fornecer a proteção integral. Art. 2º - O SIMASE será coordenado pelo órgão responsável pela execução da política pública de Assistência Social e integrado pelos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas de educação, saúde, trabalho, previdência social, cultura, esporte, lazer e segurança pública que respondem pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente, ao qual seja aplicada medida socioeducativa e por entidades não governamentais com expertise na área da criança e do adolescente com sede no município de Miguel Pereira e devidamente registradas no CMDCA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO II DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL Art. 3º - E responsabilidade do Município: I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado; H - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual; HI - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto; VII — garantir a intersetorialidade e a interface entre as políticas públicas de âmbito municipal e estadual. Art. 4º - E responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social: I — ser o coordenador do SIMASE; H — implantar e fornecer condições para o funcionamento de uma comissão intergestora que ficará responsável pela elaboração e monitoramento de todas as etapas de implementação do SIMASE; LI — elaborar intersetorialmente o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO II DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL Art. 3º - E responsabilidade do Município: I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado; H - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual; HI - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto; VII — garantir a intersetorialidade e a interface entre as políticas públicas de âmbito municipal e estadual. Art. 4º - E responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social: I — ser o coordenador do SIMASE; H — implantar e fornecer condições para o funcionamento de uma comissão intergestora que ficará responsável pela elaboração e monitoramento de todas as etapas de implementação do SIMASE; LI — elaborar intersetorialmente o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ope (MIGUEL PEREIIRA que deverá incluir um diagnóstico da situação, as diretrizes, princípios, objetivos, metas, prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento, articuladas com as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, que será avaliado a cada 02 (anos), em sintonia com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução do CONANDA,e encaminhando ao final para apreciação e deliberação do CMDCA; IV — acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; V — tornar o CREAS o órgão responsável pela execução dos programas de atendimento socioeducativo em meio aberto, com condições materiais e de recursos humanos para Isso; VI - implantar o sistema de informação previsto do SINASE - Controle Informacional de Adolescentes em Conflito com a Lei — com o sistema SIPIA/SINASE; VII — criar condições para que o CREAS tenha acesso ao SIPIA, que registrará todas as informações a respeito de cada adolescente envolvido com ato infracional, da apreensão até a pós-medida, absolvição ou remissão e semiliberdade; VIII - realizar encontros periódicos dos técnicos dos programas do sistema socioeducativo para discussão e troca de informações, experiências e aprimoramento do processo sóciopedagógico; IX — dimensionar, em consonância com o SIMASE,as equipes de atendimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, com parâmetros de número máximo de adolescentes por técnico, compostas por profissionais de diferentes áreas do conhecimento, garantindo o atendimento psicossocial e jurídico pelo próprio programa ou pela rede de serviços existentes; X — garantir que o adolescente e sua família sejam acompanhados em todas as etapas por um técnico de referência do CREAS, designado logo na primeira notificação, ainda que o programaseja executado em cogestão; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ope (MIGUEL PEREIRA I que deverá incluir um diagnóstico da situação, as diretrizes, princípios, objetivos, metas, prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento, articuladas com as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, que será avaliado a cada 02 (anos), em sintonia com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução do CONANDA,e encaminhando ao final para apreciação e deliberação do CMDCA; IV — acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; V — tornar o CREAS o órgão responsável pela execução dos programas de atendimento socioeducativo em meio aberto, com condições materiais e de recursos humanos para Isso; VI - implantar o sistema de informação previsto do SINASE - Controle Informacional de Adolescentes em Conflito com a Lei — com o sistema SIPIA/SINASE; VII — criar condições para que o CREAS tenha acesso ao SIPIA, que registrará todas as informações a respeito de cada adolescente envolvido com ato infracional, da apreensão até a pós-medida, absolvição ou remissão e semiliberdade; VIII - realizar encontros periódicos dos técnicos dos programas do sistema socioeducativo para discussão e troca de informações, experiências e aprimoramento do processo sóciopedagógico; IX — dimensionar, em consonância com o SIMASE,as equipes de atendimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, com parâmetros de número máximo de adolescentes por técnico, compostas por profissionais de diferentes áreas do conhecimento, garantindo o atendimento psicossocial e jurídico pelo próprio programa ou pela rede de serviços existentes; X — garantir que o adolescente e sua família sejam acompanhados em todas as etapas por um técnico de referência do CREAS, designado logo na primeira notificação, ainda que o programaseja executado em cogestão; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XI — garantir a proximidade comunitária do atendimento no cumprimento de Medida em Meio Aberto, permitindo a realização das atividades socioeducativas com os adolescentes e suas famílias nos CRAS ou em outras entidades da rede socioassistencial nos bairros; XII — é responsabilidade da equipe técnica o acompanhamento e preenchimento do PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO/SEASDH; XHI — garantir a continuidade das ações de atendimento, na progressão ou regressão de medida (incluindo a internação provisória), por meio de reuniões entre as equipes técnicas dos diferentes serviços, registro padronizado no Cadastro Socioeducativo e relatórios periódicos para o técnico de referência do caso no CREAS; XIV — garantir o acompanhamento social através do Plano Sociofamiliar às famílias dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa e aos egressos, tornando-a obrigatoriamente referenciada ao CREAS, inserindo-os no Serviço de Convivência Familiar e Fortalecimento de Vínculos — SCFV ofertado pelo CRAS; XV — garantir política de capacitação para os atores envolvidos no acompanhamento e execução das medidas socioeducativas; XVI — instituir avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, com indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos; XVII — cabe aos educadores sociais, bem como os técnicos dos CREAS o monitoramento dos adolescentes inseridos na Rede de Garantia de Diretos, junto aos interlocutores de cada instituição, mantendo o sigilo do serviço ofertado e a integridade do adolescente, conforme as legislações vigentes; XVII — garantir a celebração de convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de quetrata esta Lei. Art. 5º - E responsabilidade do órgão gestor da Saúde: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XI — garantir a proximidade comunitária do atendimento no cumprimento de Medida em Meio Aberto, permitindo a realização das atividades socioeducativas com os adolescentes e suas famílias nos CRAS ou em outras entidades da rede socioassistencial nos bairros; XII — é responsabilidade da equipe técnica o acompanhamento e preenchimento do PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO/SEASDH; XHI — garantir a continuidade das ações de atendimento, na progressão ou regressão de medida (incluindo a internação provisória), por meio de reuniões entre as equipes técnicas dos diferentes serviços, registro padronizado no Cadastro Socioeducativo e relatórios periódicos para o técnico de referência do caso no CREAS; XIV — garantir o acompanhamento social através do Plano Sociofamiliar às famílias dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa e aos egressos, tornando-a obrigatoriamente referenciada ao CREAS, inserindo-os no Serviço de Convivência Familiar e Fortalecimento de Vínculos — SCFV ofertado pelo CRAS; XV — garantir política de capacitação para os atores envolvidos no acompanhamento e execução das medidas socioeducativas; XVI — instituir avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, com indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos; XVII — cabe aos educadores sociais, bem como os técnicos dos CREAS o monitoramento dos adolescentes inseridos na Rede de Garantia de Diretos, junto aos interlocutores de cada instituição, mantendo o sigilo do serviço ofertado e a integridade do adolescente, conforme as legislações vigentes; XVII — garantir a celebração de convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de quetrata esta Lei. Art. 5º - E responsabilidade do órgão gestor da Saúde: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira I — consolidar parcerias com órgãos de saúde do Estado e da União visando o cumprimento dos artigos 7º, 8º, 9º, 11 e 13 do ECA; H — garantir a equidade de acesso à população de adolescentes que se encontram no atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas dificuldades e vulnerabilidades, às ações e serviços de atenção à saúde da rede do Sistema Unico de Saúde — SUS, que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e ações de assistência à saúde, em especial, o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicossocial, inserção em serviços de reabilitação, quando necessário, saúde sexual, saúde reprodutiva, prevenção e tratamento de DST e AIDS, imunização, saúde bucal, saúde mental, controle de agravos, assistência a vítimas de violência; HI — oferecer grupos de promoção de saúde, incluindo temas relacionados à sexualidade e direitos sexuais, prevenção de DST/AIDS, uso de álcool e outras drogas, orientando o adolescente, encaminhando-o e apoiando-o, sempre que necessário, para O serviço básico de atenção à saúde; IV — buscar articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da União,a fim de receber apoio e desenvolver programas especiais que considerem as peculiaridades, vulnerabilidades e necessidades dos adolescentes; V — assegurar ao adolescente que esteja no atendimento socioeducativo o direito de atenção à saúde de qualidade na rede pública de acordo com suas demandas específicas; VI — garantir o acesso e tratamento de qualidade à pessoa com transtornos mentais, preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001; VII — garantir o acesso e tratamento de qualidade ao adolescente usuário de álcool e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira I — consolidar parcerias com órgãos de saúde do Estado e da União visando o cumprimento dos artigos 7º, 8º, 9º, 11 e 13 do ECA; H — garantir a equidade de acesso à população de adolescentes que se encontram no atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas dificuldades e vulnerabilidades, às ações e serviços de atenção à saúde da rede do Sistema Unico de Saúde — SUS, que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e ações de assistência à saúde, em especial, o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicossocial, inserção em serviços de reabilitação, quando necessário, saúde sexual, saúde reprodutiva, prevenção e tratamento de DST e AIDS, imunização, saúde bucal, saúde mental, controle de agravos, assistência a vítimas de violência; HI — oferecer grupos de promoção de saúde, incluindo temas relacionados à sexualidade e direitos sexuais, prevenção de DST/AIDS, uso de álcool e outras drogas, orientando o adolescente, encaminhando-o e apoiando-o, sempre que necessário, para O serviço básico de atenção à saúde; IV — buscar articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da União,a fim de receber apoio e desenvolver programas especiais que considerem as peculiaridades, vulnerabilidades e necessidades dos adolescentes; V — assegurar ao adolescente que esteja no atendimento socioeducativo o direito de atenção à saúde de qualidade na rede pública de acordo com suas demandas específicas; VI — garantir o acesso e tratamento de qualidade à pessoa com transtornos mentais, preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001; VII — garantir o acesso e tratamento de qualidade ao adolescente usuário de álcool e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira atri És (MIGUEL PEREIRA outras drogas na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001; VIII — buscar articulação dos programas socioeducativos com a rede local de atenção à saúde mental, e a rede de saúde, de forma geral, visando construir, interinstitucionalmente, programas permanentes de reinserção social para os adolescentes com transtornos mentais; IX — assegurar que as equipes multiprofissionais dos programas socioeducativos — articuladas com a rede local de atenção à saúde e saúde mental — estejam habilitadas para atender e acompanhar de maneira individualizada os adolescentes com transtornos mentais que cumprem medida socioeducativa em meio aberto, respeitadas as diretrizes da reforma psiquiátrica, recebendo assim tratamento narede pública de qualidade; X — assegurar que os adolescentes com transtornos mentais não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes; XI — assegurar que os adolescentes usuários de álcool e outras drogas não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes; XII — garantir que a decisão de isolar, se necessário, o adolescente com transtornos mentais que esteja em tratamento seja pautada por critérios clínicos, sem caráter punitivo ou administrativo, sendo decidida com a participação do paciente, seus familiares e equipe multiprofissional que deverá encaminhar o paciente para a rede hospitalar; XIII — garantir que todos os encaminhamentos para tratamentos do uso/dependência de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e fundamentados, ressaltando que o uso/dependência de drogas é importante questão de saúde pública e que nenhuma ação de saúde deve ser utilizada como medida de punição ou segregação do adolescente; XIV — assegurar que as ações de prevenção ao uso/abuso de drogas sejam incluídas nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira atri És (MIGUEL PEREIRA outras drogas na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001; VIII — buscar articulação dos programas socioeducativos com a rede local de atenção à saúde mental, e a rede de saúde, de forma geral, visando construir, interinstitucionalmente, programas permanentes de reinserção social para os adolescentes com transtornos mentais; IX — assegurar que as equipes multiprofissionais dos programas socioeducativos — articuladas com a rede local de atenção à saúde e saúde mental — estejam habilitadas para atender e acompanhar de maneira individualizada os adolescentes com transtornos mentais que cumprem medida socioeducativa em meio aberto, respeitadas as diretrizes da reforma psiquiátrica, recebendo assim tratamento narede pública de qualidade; X — assegurar que os adolescentes com transtornos mentais não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes; XI — assegurar que os adolescentes usuários de álcool e outras drogas não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes; XII — garantir que a decisão de isolar, se necessário, o adolescente com transtornos mentais que esteja em tratamento seja pautada por critérios clínicos, sem caráter punitivo ou administrativo, sendo decidida com a participação do paciente, seus familiares e equipe multiprofissional que deverá encaminhar o paciente para a rede hospitalar; XIII — garantir que todos os encaminhamentos para tratamentos do uso/dependência de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e fundamentados, ressaltando que o uso/dependência de drogas é importante questão de saúde pública e que nenhuma ação de saúde deve ser utilizada como medida de punição ou segregação do adolescente; XIV — assegurar que as ações de prevenção ao uso/abuso de drogas sejam incluídas nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira privilegiando ações de redução de danos e riscos à saúde; XV — assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e os seus parceiros, favorecendo a vivência saudável, de forma responsável e segura; abordando temas como: planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade, maternidade responsável, contracepção, doenças sexualmente transmissíveis — DST/AIDS e orientação quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos. Art. 6º - É responsabilidade do órgão gestor da Educação: I — garantir o acesso de todos aos níveis de educação formal dos adolescentes inseridos no atendimento socioeducativo, de acordo com a sua necessidade, visando O cumprimento do exposto no Capítulo IV do ECA, em especial nos artigos 53, 54, 56 e 57; H — estreitar relações com as escolas para que conheçam a proposta pedagógica das entidades e/ou programas que executam o atendimento socioeducativo e sua metodologia de acompanhamento do adolescente; HI — propiciar condições adequadas à produção do conhecimento; IV — permitir o acesso à educação escolar, considerando as particularidades do adolescente com deficiência em cumprimento de medidas socioeducativas, equiparando as oportunidades em todas as áreas transporte, materiais didáticos e pedagógicos, equipamento e currículo, acompanhamento especial escolar, capacitação de professores, instrutores e profissionais especializados, entre outros; V — permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em uso de álcool e outras drogas, equiparando as oportunidades em todas as áreas; VI — inserir no Projeto Político Pedagógico — PPP da escola, questões referentes à Política de Juventude, e questões referentes às medidas socioeducativas que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira privilegiando ações de redução de danos e riscos à saúde; XV — assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e os seus parceiros, favorecendo a vivência saudável, de forma responsável e segura; abordando temas como: planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade, maternidade responsável, contracepção, doenças sexualmente transmissíveis — DST/AIDS e orientação quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos. Art. 6º - É responsabilidade do órgão gestor da Educação: I — garantir o acesso de todos aos níveis de educação formal dos adolescentes inseridos no atendimento socioeducativo, de acordo com a sua necessidade, visando O cumprimento do exposto no Capítulo IV do ECA, em especial nos artigos 53, 54, 56 e 57; H — estreitar relações com as escolas para que conheçam a proposta pedagógica das entidades e/ou programas que executam o atendimento socioeducativo e sua metodologia de acompanhamento do adolescente; HI — propiciar condições adequadas à produção do conhecimento; IV — permitir o acesso à educação escolar, considerando as particularidades do adolescente com deficiência em cumprimento de medidas socioeducativas, equiparando as oportunidades em todas as áreas transporte, materiais didáticos e pedagógicos, equipamento e currículo, acompanhamento especial escolar, capacitação de professores, instrutores e profissionais especializados, entre outros; V — permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em uso de álcool e outras drogas, equiparando as oportunidades em todas as áreas; VI — inserir no Projeto Político Pedagógico — PPP da escola, questões referentes à Política de Juventude, e questões referentes às medidas socioeducativas que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e mercado de trabalho; Art. 7º - É responsabilidade dos órgãos gestores da Cultura, Esporte e Lazer: I — propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, artes, cinema e folclore, constituindo espaços de oportunização da vivência de diferentes atividades culturais e artísticas: [ — propiciar o acesso a processos de formação e qualificação artísticas, respeitando as aptidões dos adolescentes; HI — assegurar e consolidar parcerias, através de editais, com a Secretaria estadual, órgãos e similares responsáveis pela política pública, ONGs e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes; IV — possibilitar no atendimento socioeducativo, espaço com as diferentes manifestações culturais dos adolescentes; V — possibilitar a participação dos adolescentes em programas esportivos de alto rendimento, respeitando o seu interesse e aptidão; VI — promover por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero; VII — garantir aos adolescentes todas as atividades esportivas, de lazer e culturais, previstas nos projetos ofertados, assegurando que os espaços físicos destinadosàs práticas esportivas, de lazer e de cultura sejam utilizados pelos adolescentes; VIII — propiciar o acesso aos adolescentes de todas as atividades esportivas, de lazer e culturais como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a participação destes e respeitados o seu interesse. Art. 8º - E responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como outras definidas Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e mercado de trabalho; Art. 7º - É responsabilidade dos órgãos gestores da Cultura, Esporte e Lazer: I — propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, artes, cinema e folclore, constituindo espaços de oportunização da vivência de diferentes atividades culturais e artísticas: [ — propiciar o acesso a processos de formação e qualificação artísticas, respeitando as aptidões dos adolescentes; HI — assegurar e consolidar parcerias, através de editais, com a Secretaria estadual, órgãos e similares responsáveis pela política pública, ONGs e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes; IV — possibilitar no atendimento socioeducativo, espaço com as diferentes manifestações culturais dos adolescentes; V — possibilitar a participação dos adolescentes em programas esportivos de alto rendimento, respeitando o seu interesse e aptidão; VI — promover por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero; VII — garantir aos adolescentes todas as atividades esportivas, de lazer e culturais, previstas nos projetos ofertados, assegurando que os espaços físicos destinadosàs práticas esportivas, de lazer e de cultura sejam utilizados pelos adolescentes; VIII — propiciar o acesso aos adolescentes de todas as atividades esportivas, de lazer e culturais como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a participação destes e respeitados o seu interesse. Art. 8º - E responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como outras definidas Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira na legislação municipal, apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. CAPÍTULO HI DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO Art. 9º - Os programas de atendimento e alterações bem como as entidades de atendimento executoras devem ser inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 10 - Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento: I — a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva; [ — a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; NI — regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo: a) detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores; b) previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; c) previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual. IV — política de formação dos recursos humanos; V— a previsão das ações de acompanhamento do adolescente, após o cumprimento de medida socioeducativa; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira na legislação municipal, apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. CAPÍTULO HI DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO Art. 9º - Os programas de atendimento e alterações bem como as entidades de atendimento executoras devem ser inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 10 - Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento: I — a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva; [ — a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; NI — regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo: a) detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores; b) previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; c) previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual. IV — política de formação dos recursos humanos; V— a previsão das ações de acompanhamento do adolescente, após o cumprimento de medida socioeducativa; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VI — a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; VII — a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva. 8 1º. Para inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação, além dos itens mencionados nos incisos de I a VII do Art.10, são requisitos específicos: I — comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência da Justiça da Infância e Juventude e do Ministério de Educação: H — previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente; [II — apresentação das atividades de natureza coletiva; IV — definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada à previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no 8 2º do art. 49 da Lei Federal 12.594/12; V — previsão de regimedisciplinar nos termos doart. 72 da Lei Federal 12.594/12. 4 2º. O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. DOS PROGRAMAS DE MEIO ABERTO Art. 11 - Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida: I — selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida; II — receber o adolescente, seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VI — a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; VII — a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva. 8 1º. Para inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação, além dos itens mencionados nos incisos de I a VII do Art.10, são requisitos específicos: I — comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência da Justiça da Infância e Juventude e do Ministério de Educação: H — previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente; [II — apresentação das atividades de natureza coletiva; IV — definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada à previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no 8 2º do art. 49 da Lei Federal 12.594/12; V — previsão de regimedisciplinar nos termos doart. 72 da Lei Federal 12.594/12. 4 2º. O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. DOS PROGRAMAS DE MEIO ABERTO Art. 11 - Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida: I — selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida; II — receber o adolescente, seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira da medida e a organização e funcionamento do programa; HI — encaminhar o adolescente para o orientador credenciado; IV — supervisionar o desenvolvimento da medida; V — avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. Parágrafo único: o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público. Art. 12 - Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à comunidade, selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida. Parágrafo único: se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO IV DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES Art. 13 - O SIMASEserá cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e do tesouro municipal; Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá anualmente, o percentual de recurso do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação. Art. 15 - O programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos municipais Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira da medida e a organização e funcionamento do programa; HI — encaminhar o adolescente para o orientador credenciado; IV — supervisionar o desenvolvimento da medida; V — avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. Parágrafo único: o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público. Art. 12 - Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à comunidade, selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida. Parágrafo único: se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO IV DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES Art. 13 - O SIMASEserá cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e do tesouro municipal; Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá anualmente, o percentual de recurso do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação. Art. 15 - O programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos municipais Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira próprios necessários para o desenvolvimento do SIMASE. Art. 16 - Garantir que a definição da execução financeira seja realizada de forma conjunta com a equipe responsável pela direção do programa. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO Art. 17 - A execução das medidas socioeducativas em meio aberto reger-se-á pelos seguintes princípios: I — legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; H — excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos; HI — prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; IV — proporcionalidade em relação àofensa cometida; V — brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; VI — individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; VII — mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; VIII — não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; IX -— fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. CAPÍTULO VI Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira próprios necessários para o desenvolvimento do SIMASE. Art. 16 - Garantir que a definição da execução financeira seja realizada de forma conjunta com a equipe responsável pela direção do programa. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO Art. 17 - A execução das medidas socioeducativas em meio aberto reger-se-á pelos seguintes princípios: I — legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; H — excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos; HI — prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; IV — proporcionalidade em relação àofensa cometida; V — brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; VI — individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; VII — mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; VIII — não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; IX -— fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. CAPÍTULO VI Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DO CONTROLE SOCIAL Art. 18 - Criar metodologia de controle social por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e Conselhos Tutelares, garantindo a execução das medidas socioeducativas. CAPÍTULO VII DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 19 - E de responsabilidade do órgão gestor instituir a avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e aprimoramento das condições de atendimento, do ponto de vista de recursos humanos e instalações, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e propor melhorias. Art. 20 - A avaliação e o monitoramento do Sistema Socioeducativo deve considerar indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos nos seguintes grupos: I — indicadores de maus tratos: IH — indicadores de tipos de ato infracional e de reincidência; HI — indicadores de oferta e acesso: número de vagas por programa e capacidade do município; IV — número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo; V — indicadores de fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema; VI — indicadores das condições socioeconômicas do adolescente e da família: caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DO CONTROLE SOCIAL Art. 18 - Criar metodologia de controle social por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e Conselhos Tutelares, garantindo a execução das medidas socioeducativas. CAPÍTULO VII DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 19 - E de responsabilidade do órgão gestor instituir a avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e aprimoramento das condições de atendimento, do ponto de vista de recursos humanos e instalações, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e propor melhorias. Art. 20 - A avaliação e o monitoramento do Sistema Socioeducativo deve considerar indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos nos seguintes grupos: I — indicadores de maus tratos: IH — indicadores de tipos de ato infracional e de reincidência; HI — indicadores de oferta e acesso: número de vagas por programa e capacidade do município; IV — número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo; V — indicadores de fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema; VI — indicadores das condições socioeconômicas do adolescente e da família: caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VII — indicadores de qualidades dos programas, que permitirão o estabelecimento de padrões mínimos de atendimento nos diferentes programas; VHI — indicadores de resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo; IX — indicadores de financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos municipais, estaduais, distrital e federal com os adolescentes. Art. 21 - Elaborar semestralmente e tornar público relatório sobre as atividades e resultados do Sistema Socioeducativo Municipal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, de de 2016. j aaSZ.Viana - Prefeito Municipal — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VII — indicadores de qualidades dos programas, que permitirão o estabelecimento de padrões mínimos de atendimento nos diferentes programas; VHI — indicadores de resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo; IX — indicadores de financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos municipais, estaduais, distrital e federal com os adolescentes. Art. 21 - Elaborar semestralmente e tornar público relatório sobre as atividades e resultados do Sistema Socioeducativo Municipal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, de de 2016. j aaSZ.Viana - Prefeito Municipal — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!