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norma nº 3074/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3074 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Atendimento Sócioeducativo - SIMASE no Município de Miguel Pereira-RJ.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NºS044 DE/ÍDE NubioDE 2016.
Institui o Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo — SIMASE
no Município de Miguel Pereira-RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
(SIMASE) e regulamenta a execução das medidas de liberdade assistida e prestação de
serviço à comunidade executadas em âmbito municipal fazendo a interlocução com o
Governo Estadual por meio da Secretaria Estadual de Educação e do Departamento Geral
de Ações Socioeducativas para integração e acompanhamento dos adolescentes em
cumprimento de medidas de semiliberdade e suas famílias que serão encaminhados ao
Município.
Parágrafo único: entende-se por SIMASE um conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que
deve regular desde o processo de apuração do ato infracional até a execução de medida
socioeducativa e, para tanto, demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de
educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer,
segurança pública, entre outras, para fornecer a proteção integral.
Art. 2º - O SIMASE será coordenado pelo órgão responsável pela execução da
política pública de Assistência Social e integrado pelos órgãos responsáveis pela execução
das políticas públicas de educação, saúde, trabalho, previdência social, cultura, esporte,
lazer e segurança pública que respondem pela implementação dos seus respectivos
programas de atendimento a adolescente, ao qual seja aplicada medida socioeducativa e
por entidades não governamentais com expertise na área da criança e do adolescente com
sede no município de Miguel Pereira e devidamente registradas no CMDCA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NºS044 DE/ÍDE NubioDE 2016.
Institui o Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo — SIMASE
no Município de Miguel Pereira-RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
(SIMASE) e regulamenta a execução das medidas de liberdade assistida e prestação de
serviço à comunidade executadas em âmbito municipal fazendo a interlocução com o
Governo Estadual por meio da Secretaria Estadual de Educação e do Departamento Geral
de Ações Socioeducativas para integração e acompanhamento dos adolescentes em
cumprimento de medidas de semiliberdade e suas famílias que serão encaminhados ao
Município.
Parágrafo único: entende-se por SIMASE um conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que
deve regular desde o processo de apuração do ato infracional até a execução de medida
socioeducativa e, para tanto, demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de
educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer,
segurança pública, entre outras, para fornecer a proteção integral.
Art. 2º - O SIMASE será coordenado pelo órgão responsável pela execução da
política pública de Assistência Social e integrado pelos órgãos responsáveis pela execução
das políticas públicas de educação, saúde, trabalho, previdência social, cultura, esporte,
lazer e segurança pública que respondem pela implementação dos seus respectivos
programas de atendimento a adolescente, ao qual seja aplicada medida socioeducativa e
por entidades não governamentais com expertise na área da criança e do adolescente com
sede no município de Miguel Pereira e devidamente registradas no CMDCA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL
Art. 3º - E responsabilidade do Município:
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado;
H - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade
com o Plano Nacional e o Plano Estadual;
HI - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos
programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à
atualização do Sistema;
VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de
programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para
apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi
aplicada medida socioeducativa em meio aberto;
VII — garantir a intersetorialidade e a interface entre as políticas públicas de âmbito
municipal e estadual.
Art. 4º - E responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social:
I — ser o coordenador do SIMASE;
H — implantar e fornecer condições para o funcionamento de uma comissão
intergestora que ficará responsável pela elaboração e monitoramento de todas as etapas de
implementação do SIMASE;
LI — elaborar intersetorialmente o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL
Art. 3º - E responsabilidade do Município:
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado;
H - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade
com o Plano Nacional e o Plano Estadual;
HI - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos
programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à
atualização do Sistema;
VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de
programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para
apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi
aplicada medida socioeducativa em meio aberto;
VII — garantir a intersetorialidade e a interface entre as políticas públicas de âmbito
municipal e estadual.
Art. 4º - E responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social:
I — ser o coordenador do SIMASE;
H — implantar e fornecer condições para o funcionamento de uma comissão
intergestora que ficará responsável pela elaboração e monitoramento de todas as etapas de
implementação do SIMASE;
LI — elaborar intersetorialmente o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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ope
(MIGUEL PEREIIRA
que deverá incluir um diagnóstico da situação, as diretrizes, princípios, objetivos, metas,
prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento, articuladas
com as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e
esporte, para os adolescentes atendidos, que será avaliado a cada 02 (anos), em sintonia
com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança
e do Adolescente e na Resolução do CONANDA,e encaminhando ao final para apreciação
e deliberação do CMDCA;
IV — acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de
liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade;
V — tornar o CREAS o órgão responsável pela execução dos programas de
atendimento socioeducativo em meio aberto, com condições materiais e de recursos
humanos para Isso;
VI - implantar o sistema de informação previsto do SINASE - Controle
Informacional de Adolescentes em Conflito com a Lei — com o sistema SIPIA/SINASE;
VII — criar condições para que o CREAS tenha acesso ao SIPIA, que registrará
todas as informações a respeito de cada adolescente envolvido com ato infracional, da
apreensão até a pós-medida, absolvição ou remissão e semiliberdade;
VIII - realizar encontros periódicos dos técnicos dos programas do sistema
socioeducativo para discussão e troca de informações, experiências e aprimoramento do
processo sóciopedagógico;
IX — dimensionar, em consonância com o SIMASE,as equipes de atendimento de
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, com parâmetros de número máximo de
adolescentes por técnico, compostas por profissionais de diferentes áreas do conhecimento,
garantindo o atendimento psicossocial e jurídico pelo próprio programa ou pela rede de
serviços existentes;
X — garantir que o adolescente e sua família sejam acompanhados em todas as
etapas por um técnico de referência do CREAS, designado logo na primeira notificação,
ainda que o programaseja executado em cogestão;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500
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ope
(MIGUEL PEREIRA I
que deverá incluir um diagnóstico da situação, as diretrizes, princípios, objetivos, metas,
prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento, articuladas
com as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e
esporte, para os adolescentes atendidos, que será avaliado a cada 02 (anos), em sintonia
com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança
e do Adolescente e na Resolução do CONANDA,e encaminhando ao final para apreciação
e deliberação do CMDCA;
IV — acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de
liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade;
V — tornar o CREAS o órgão responsável pela execução dos programas de
atendimento socioeducativo em meio aberto, com condições materiais e de recursos
humanos para Isso;
VI - implantar o sistema de informação previsto do SINASE - Controle
Informacional de Adolescentes em Conflito com a Lei — com o sistema SIPIA/SINASE;
VII — criar condições para que o CREAS tenha acesso ao SIPIA, que registrará
todas as informações a respeito de cada adolescente envolvido com ato infracional, da
apreensão até a pós-medida, absolvição ou remissão e semiliberdade;
VIII - realizar encontros periódicos dos técnicos dos programas do sistema
socioeducativo para discussão e troca de informações, experiências e aprimoramento do
processo sóciopedagógico;
IX — dimensionar, em consonância com o SIMASE,as equipes de atendimento de
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, com parâmetros de número máximo de
adolescentes por técnico, compostas por profissionais de diferentes áreas do conhecimento,
garantindo o atendimento psicossocial e jurídico pelo próprio programa ou pela rede de
serviços existentes;
X — garantir que o adolescente e sua família sejam acompanhados em todas as
etapas por um técnico de referência do CREAS, designado logo na primeira notificação,
ainda que o programaseja executado em cogestão;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500
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XI — garantir a proximidade comunitária do atendimento no cumprimento de
Medida em Meio Aberto, permitindo a realização das atividades socioeducativas com os
adolescentes e suas famílias nos CRAS ou em outras entidades da rede socioassistencial
nos bairros;
XII — é responsabilidade da equipe técnica o acompanhamento e preenchimento do
PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO/SEASDH;
XHI — garantir a continuidade das ações de atendimento, na progressão ou
regressão de medida (incluindo a internação provisória), por meio de reuniões entre as
equipes técnicas dos diferentes serviços, registro padronizado no Cadastro Socioeducativo
e relatórios periódicos para o técnico de referência do caso no CREAS;
XIV — garantir o acompanhamento social através do Plano Sociofamiliar às famílias
dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa e aos egressos, tornando-a
obrigatoriamente referenciada ao CREAS, inserindo-os no Serviço de Convivência
Familiar e Fortalecimento de Vínculos — SCFV ofertado pelo CRAS;
XV — garantir política de capacitação para os atores envolvidos no
acompanhamento e execução das medidas socioeducativas;
XVI — instituir avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, com
indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos;
XVII — cabe aos educadores sociais, bem como os técnicos dos CREAS o
monitoramento dos adolescentes inseridos na Rede de Garantia de Diretos, junto aos
interlocutores de cada instituição, mantendo o sigilo do serviço ofertado e a integridade do
adolescente, conforme as legislações vigentes;
XVII — garantir a celebração de convênios com entidades de direito público e/ou
entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares,
visando o desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas
socioeducativas de quetrata esta Lei.
Art. 5º - E responsabilidade do órgão gestor da Saúde:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
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XI — garantir a proximidade comunitária do atendimento no cumprimento de
Medida em Meio Aberto, permitindo a realização das atividades socioeducativas com os
adolescentes e suas famílias nos CRAS ou em outras entidades da rede socioassistencial
nos bairros;
XII — é responsabilidade da equipe técnica o acompanhamento e preenchimento do
PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO/SEASDH;
XHI — garantir a continuidade das ações de atendimento, na progressão ou
regressão de medida (incluindo a internação provisória), por meio de reuniões entre as
equipes técnicas dos diferentes serviços, registro padronizado no Cadastro Socioeducativo
e relatórios periódicos para o técnico de referência do caso no CREAS;
XIV — garantir o acompanhamento social através do Plano Sociofamiliar às famílias
dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa e aos egressos, tornando-a
obrigatoriamente referenciada ao CREAS, inserindo-os no Serviço de Convivência
Familiar e Fortalecimento de Vínculos — SCFV ofertado pelo CRAS;
XV — garantir política de capacitação para os atores envolvidos no
acompanhamento e execução das medidas socioeducativas;
XVI — instituir avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, com
indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos;
XVII — cabe aos educadores sociais, bem como os técnicos dos CREAS o
monitoramento dos adolescentes inseridos na Rede de Garantia de Diretos, junto aos
interlocutores de cada instituição, mantendo o sigilo do serviço ofertado e a integridade do
adolescente, conforme as legislações vigentes;
XVII — garantir a celebração de convênios com entidades de direito público e/ou
entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares,
visando o desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas
socioeducativas de quetrata esta Lei.
Art. 5º - E responsabilidade do órgão gestor da Saúde:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
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I — consolidar parcerias com órgãos de saúde do Estado e da União visando o
cumprimento dos artigos 7º, 8º, 9º, 11 e 13 do ECA;
H — garantir a equidade de acesso à população de adolescentes que se encontram no
atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas dificuldades e
vulnerabilidades, às ações e serviços de atenção à saúde da rede do Sistema Unico de
Saúde — SUS, que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento,
relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos
sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação,
trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e ações de
assistência à saúde, em especial, o acompanhamento do desenvolvimento físico e
psicossocial, inserção em serviços de reabilitação, quando necessário, saúde sexual, saúde
reprodutiva, prevenção e tratamento de DST e AIDS, imunização, saúde bucal, saúde
mental, controle de agravos, assistência a vítimas de violência;
HI — oferecer grupos de promoção de saúde, incluindo temas relacionados à
sexualidade e direitos sexuais, prevenção de DST/AIDS, uso de álcool e outras drogas,
orientando o adolescente, encaminhando-o e apoiando-o, sempre que necessário, para O
serviço básico de atenção à saúde;
IV — buscar articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da União,a
fim de receber apoio e desenvolver programas especiais que considerem as peculiaridades,
vulnerabilidades e necessidades dos adolescentes;
V — assegurar ao adolescente que esteja no atendimento socioeducativo o direito de
atenção à saúde de qualidade na rede pública de acordo com suas demandas específicas;
VI — garantir o acesso e tratamento de qualidade à pessoa com transtornos mentais,
preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos
ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de
Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a
Lei nº 10.216 de 06/04/2001;
VII — garantir o acesso e tratamento de qualidade ao adolescente usuário de álcool e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
I — consolidar parcerias com órgãos de saúde do Estado e da União visando o
cumprimento dos artigos 7º, 8º, 9º, 11 e 13 do ECA;
H — garantir a equidade de acesso à população de adolescentes que se encontram no
atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas dificuldades e
vulnerabilidades, às ações e serviços de atenção à saúde da rede do Sistema Unico de
Saúde — SUS, que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento,
relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos
sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação,
trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e ações de
assistência à saúde, em especial, o acompanhamento do desenvolvimento físico e
psicossocial, inserção em serviços de reabilitação, quando necessário, saúde sexual, saúde
reprodutiva, prevenção e tratamento de DST e AIDS, imunização, saúde bucal, saúde
mental, controle de agravos, assistência a vítimas de violência;
HI — oferecer grupos de promoção de saúde, incluindo temas relacionados à
sexualidade e direitos sexuais, prevenção de DST/AIDS, uso de álcool e outras drogas,
orientando o adolescente, encaminhando-o e apoiando-o, sempre que necessário, para O
serviço básico de atenção à saúde;
IV — buscar articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da União,a
fim de receber apoio e desenvolver programas especiais que considerem as peculiaridades,
vulnerabilidades e necessidades dos adolescentes;
V — assegurar ao adolescente que esteja no atendimento socioeducativo o direito de
atenção à saúde de qualidade na rede pública de acordo com suas demandas específicas;
VI — garantir o acesso e tratamento de qualidade à pessoa com transtornos mentais,
preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos
ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de
Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a
Lei nº 10.216 de 06/04/2001;
VII — garantir o acesso e tratamento de qualidade ao adolescente usuário de álcool e
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 atri És
(MIGUEL PEREIRA
outras drogas na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos
Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos
abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001;
VIII — buscar articulação dos programas socioeducativos com a rede local de atenção
à saúde mental, e a rede de saúde, de forma geral, visando construir,
interinstitucionalmente, programas permanentes de reinserção social para os adolescentes
com transtornos mentais;
IX — assegurar que as equipes multiprofissionais dos programas socioeducativos —
articuladas com a rede local de atenção à saúde e saúde mental — estejam habilitadas para
atender e acompanhar de maneira individualizada os adolescentes com transtornos mentais
que cumprem medida socioeducativa em meio aberto, respeitadas as diretrizes da reforma
psiquiátrica, recebendo assim tratamento narede pública de qualidade;
X — assegurar que os adolescentes com transtornos mentais não sejam confinados em
alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e
das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes;
XI — assegurar que os adolescentes usuários de álcool e outras drogas não sejam
confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento
socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes;
XII — garantir que a decisão de isolar, se necessário, o adolescente com transtornos
mentais que esteja em tratamento seja pautada por critérios clínicos, sem caráter punitivo
ou administrativo, sendo decidida com a participação do paciente, seus familiares e equipe
multiprofissional que deverá encaminhar o paciente para a rede hospitalar;
XIII — garantir que todos os encaminhamentos para tratamentos do uso/dependência
de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e fundamentados, ressaltando que o
uso/dependência de drogas é importante questão de saúde pública e que nenhuma ação de
saúde deve ser utilizada como medida de punição ou segregação do adolescente;
XIV — assegurar que as ações de prevenção ao uso/abuso de drogas sejam incluídas
nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo,
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outras drogas na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos
Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos
abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001;
VIII — buscar articulação dos programas socioeducativos com a rede local de atenção
à saúde mental, e a rede de saúde, de forma geral, visando construir,
interinstitucionalmente, programas permanentes de reinserção social para os adolescentes
com transtornos mentais;
IX — assegurar que as equipes multiprofissionais dos programas socioeducativos —
articuladas com a rede local de atenção à saúde e saúde mental — estejam habilitadas para
atender e acompanhar de maneira individualizada os adolescentes com transtornos mentais
que cumprem medida socioeducativa em meio aberto, respeitadas as diretrizes da reforma
psiquiátrica, recebendo assim tratamento narede pública de qualidade;
X — assegurar que os adolescentes com transtornos mentais não sejam confinados em
alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e
das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes;
XI — assegurar que os adolescentes usuários de álcool e outras drogas não sejam
confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento
socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes;
XII — garantir que a decisão de isolar, se necessário, o adolescente com transtornos
mentais que esteja em tratamento seja pautada por critérios clínicos, sem caráter punitivo
ou administrativo, sendo decidida com a participação do paciente, seus familiares e equipe
multiprofissional que deverá encaminhar o paciente para a rede hospitalar;
XIII — garantir que todos os encaminhamentos para tratamentos do uso/dependência
de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e fundamentados, ressaltando que o
uso/dependência de drogas é importante questão de saúde pública e que nenhuma ação de
saúde deve ser utilizada como medida de punição ou segregação do adolescente;
XIV — assegurar que as ações de prevenção ao uso/abuso de drogas sejam incluídas
nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo,
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privilegiando ações de redução de danos e riscos à saúde;
XV — assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde
sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e
os seus parceiros, favorecendo a vivência saudável, de forma responsável e segura;
abordando temas como: planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade,
maternidade responsável, contracepção, doenças sexualmente transmissíveis — DST/AIDS
e orientação quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos.
Art. 6º - É responsabilidade do órgão gestor da Educação:
I — garantir o acesso de todos aos níveis de educação formal dos adolescentes
inseridos no atendimento socioeducativo, de acordo com a sua necessidade, visando O
cumprimento do exposto no Capítulo IV do ECA, em especial nos artigos 53, 54, 56 e 57;
H — estreitar relações com as escolas para que conheçam a proposta pedagógica das
entidades e/ou programas que executam o atendimento socioeducativo e sua metodologia
de acompanhamento do adolescente;
HI — propiciar condições adequadas à produção do conhecimento;
IV — permitir o acesso à educação escolar, considerando as particularidades do
adolescente com deficiência em cumprimento de medidas socioeducativas, equiparando as
oportunidades em todas as áreas transporte, materiais didáticos e pedagógicos,
equipamento e currículo, acompanhamento especial escolar, capacitação de professores,
instrutores e profissionais especializados, entre outros;
V — permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do
adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em uso de álcool e outras
drogas, equiparando as oportunidades em todas as áreas;
VI — inserir no Projeto Político Pedagógico — PPP da escola, questões referentes à
Política de Juventude, e questões referentes às medidas socioeducativas que abordem
temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações
étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras
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privilegiando ações de redução de danos e riscos à saúde;
XV — assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde
sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e
os seus parceiros, favorecendo a vivência saudável, de forma responsável e segura;
abordando temas como: planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade,
maternidade responsável, contracepção, doenças sexualmente transmissíveis — DST/AIDS
e orientação quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos.
Art. 6º - É responsabilidade do órgão gestor da Educação:
I — garantir o acesso de todos aos níveis de educação formal dos adolescentes
inseridos no atendimento socioeducativo, de acordo com a sua necessidade, visando O
cumprimento do exposto no Capítulo IV do ECA, em especial nos artigos 53, 54, 56 e 57;
H — estreitar relações com as escolas para que conheçam a proposta pedagógica das
entidades e/ou programas que executam o atendimento socioeducativo e sua metodologia
de acompanhamento do adolescente;
HI — propiciar condições adequadas à produção do conhecimento;
IV — permitir o acesso à educação escolar, considerando as particularidades do
adolescente com deficiência em cumprimento de medidas socioeducativas, equiparando as
oportunidades em todas as áreas transporte, materiais didáticos e pedagógicos,
equipamento e currículo, acompanhamento especial escolar, capacitação de professores,
instrutores e profissionais especializados, entre outros;
V — permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do
adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em uso de álcool e outras
drogas, equiparando as oportunidades em todas as áreas;
VI — inserir no Projeto Político Pedagógico — PPP da escola, questões referentes à
Política de Juventude, e questões referentes às medidas socioeducativas que abordem
temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações
étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras
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Tel: (0xx24) 2483-9202—- Fax: (0xx24) 2484-4500
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drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de
vida, desenvolvimento de habilidades sociais e mercado de trabalho;
Art. 7º - É responsabilidade dos órgãos gestores da Cultura, Esporte e Lazer:
I — propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música,
artes, cinema e folclore, constituindo espaços de oportunização da vivência de diferentes
atividades culturais e artísticas:
[ — propiciar o acesso a processos de formação e qualificação artísticas, respeitando
as aptidões dos adolescentes;
HI — assegurar e consolidar parcerias, através de editais, com a Secretaria estadual,
órgãos e similares responsáveis pela política pública, ONGs e iniciativa privada no
desenvolvimento e oferta de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes;
IV — possibilitar no atendimento socioeducativo, espaço com as diferentes
manifestações culturais dos adolescentes;
V — possibilitar a participação dos adolescentes em programas esportivos de alto
rendimento, respeitando o seu interesse e aptidão;
VI — promover por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como
liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero;
VII — garantir aos adolescentes todas as atividades esportivas, de lazer e culturais,
previstas nos projetos ofertados, assegurando que os espaços físicos destinadosàs práticas
esportivas, de lazer e de cultura sejam utilizados pelos adolescentes;
VIII — propiciar o acesso aos adolescentes de todas as atividades esportivas, de lazer
e culturais como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a
participação destes e respeitados o seu interesse.
Art. 8º - E responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como outras definidas
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vida, desenvolvimento de habilidades sociais e mercado de trabalho;
Art. 7º - É responsabilidade dos órgãos gestores da Cultura, Esporte e Lazer:
I — propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música,
artes, cinema e folclore, constituindo espaços de oportunização da vivência de diferentes
atividades culturais e artísticas:
[ — propiciar o acesso a processos de formação e qualificação artísticas, respeitando
as aptidões dos adolescentes;
HI — assegurar e consolidar parcerias, através de editais, com a Secretaria estadual,
órgãos e similares responsáveis pela política pública, ONGs e iniciativa privada no
desenvolvimento e oferta de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes;
IV — possibilitar no atendimento socioeducativo, espaço com as diferentes
manifestações culturais dos adolescentes;
V — possibilitar a participação dos adolescentes em programas esportivos de alto
rendimento, respeitando o seu interesse e aptidão;
VI — promover por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como
liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero;
VII — garantir aos adolescentes todas as atividades esportivas, de lazer e culturais,
previstas nos projetos ofertados, assegurando que os espaços físicos destinadosàs práticas
esportivas, de lazer e de cultura sejam utilizados pelos adolescentes;
VIII — propiciar o acesso aos adolescentes de todas as atividades esportivas, de lazer
e culturais como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a
participação destes e respeitados o seu interesse.
Art. 8º - E responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como outras definidas
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na legislação municipal, apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
CAPÍTULO HI
DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 9º - Os programas de atendimento e alterações bem como as entidades de
atendimento executoras devem ser inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 10 - Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a
inscrição de programa de atendimento:
I — a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a
especificação das atividades de natureza coletiva;
[ — a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de
segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade;
NI — regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá
constar, no mínimo:
a) detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos,
dos membros da equipe técnica e dos demais educadores;
b) previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o
respectivo procedimento de aplicação;
c) previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em
vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução
dos objetivos do plano individual.
IV — política de formação dos recursos humanos;
V— a previsão das ações de acompanhamento do adolescente, após o cumprimento
de medida socioeducativa;
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na legislação municipal, apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
CAPÍTULO HI
DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 9º - Os programas de atendimento e alterações bem como as entidades de
atendimento executoras devem ser inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 10 - Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a
inscrição de programa de atendimento:
I — a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a
especificação das atividades de natureza coletiva;
[ — a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de
segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade;
NI — regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá
constar, no mínimo:
a) detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos,
dos membros da equipe técnica e dos demais educadores;
b) previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o
respectivo procedimento de aplicação;
c) previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em
vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução
dos objetivos do plano individual.
IV — política de formação dos recursos humanos;
V— a previsão das ações de acompanhamento do adolescente, após o cumprimento
de medida socioeducativa;
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VI — a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em
conformidade com as normas de referência do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser
realizado;
VII — a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem
como sua operação efetiva.
8 1º. Para inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação, além
dos itens mencionados nos incisos de I a VII do Art.10, são requisitos específicos:
I — comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações
adequadas e em conformidade com as normas de referência da Justiça da Infância e
Juventude e do Ministério de Educação:
H — previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente;
[II — apresentação das atividades de natureza coletiva;
IV — definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada à previsão de
isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no 8 2º do art. 49 da Lei Federal 12.594/12;
V — previsão de regimedisciplinar nos termos doart. 72 da Lei Federal 12.594/12.
4 2º. O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de
atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas
previstas no art. 97 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente.
DOS PROGRAMAS DE MEIO ABERTO
Art. 11 - Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou
de liberdade assistida:
I — selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para
acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;
II — receber o adolescente, seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade
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VI — a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em
conformidade com as normas de referência do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser
realizado;
VII — a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem
como sua operação efetiva.
8 1º. Para inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação, além
dos itens mencionados nos incisos de I a VII do Art.10, são requisitos específicos:
I — comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações
adequadas e em conformidade com as normas de referência da Justiça da Infância e
Juventude e do Ministério de Educação:
H — previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente;
[II — apresentação das atividades de natureza coletiva;
IV — definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada à previsão de
isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no 8 2º do art. 49 da Lei Federal 12.594/12;
V — previsão de regimedisciplinar nos termos doart. 72 da Lei Federal 12.594/12.
4 2º. O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de
atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas
previstas no art. 97 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente.
DOS PROGRAMAS DE MEIO ABERTO
Art. 11 - Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou
de liberdade assistida:
I — selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para
acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;
II — receber o adolescente, seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade
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da medida e a organização e funcionamento do programa;
HI — encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;
IV — supervisionar o desenvolvimento da medida;
V — avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se
necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.
Parágrafo único: o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado,
semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
Art. 12 - Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à
comunidade, selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros
estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais,
de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida.
Parágrafo único: se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a
autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a
aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de
atendimento regulamentado na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança
e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES
Art. 13 - O SIMASEserá cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual
e do tesouro municipal;
Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
definirá anualmente, o percentual de recurso do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial
para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
Art. 15 - O programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser
contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos municipais
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da medida e a organização e funcionamento do programa;
HI — encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;
IV — supervisionar o desenvolvimento da medida;
V — avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se
necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.
Parágrafo único: o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado,
semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
Art. 12 - Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à
comunidade, selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros
estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais,
de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida.
Parágrafo único: se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a
autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a
aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de
atendimento regulamentado na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança
e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES
Art. 13 - O SIMASEserá cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual
e do tesouro municipal;
Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
definirá anualmente, o percentual de recurso do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial
para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
Art. 15 - O programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser
contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos municipais
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próprios necessários para o desenvolvimento do SIMASE.
Art. 16 - Garantir que a definição da execução financeira seja realizada de forma
conjunta com a equipe responsável pela direção do programa.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
Art. 17 - A execução das medidas socioeducativas em meio aberto reger-se-á
pelos seguintes princípios:
I — legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do
que o conferido ao adulto;
H — excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas,
favorecendo-se meios de auto composição de conflitos;
HI — prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que
possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV — proporcionalidade em relação àofensa cometida;
V — brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao
que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI — individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias
pessoais do adolescente;
VII — mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da
medida;
VIII — não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero,
nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou
pertencimento a qualquer minoria ou status;
IX -— fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo
socioeducativo.
CAPÍTULO VI
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próprios necessários para o desenvolvimento do SIMASE.
Art. 16 - Garantir que a definição da execução financeira seja realizada de forma
conjunta com a equipe responsável pela direção do programa.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
Art. 17 - A execução das medidas socioeducativas em meio aberto reger-se-á
pelos seguintes princípios:
I — legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do
que o conferido ao adulto;
H — excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas,
favorecendo-se meios de auto composição de conflitos;
HI — prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que
possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV — proporcionalidade em relação àofensa cometida;
V — brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao
que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI — individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias
pessoais do adolescente;
VII — mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da
medida;
VIII — não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero,
nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou
pertencimento a qualquer minoria ou status;
IX -— fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo
socioeducativo.
CAPÍTULO VI
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DO CONTROLE SOCIAL
Art. 18 - Criar metodologia de controle social por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, Conselho Municipal de Assistência
Social — CMAS e Conselhos Tutelares, garantindo a execução das medidas
socioeducativas.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 19 - E de responsabilidade do órgão gestor instituir a avaliação e
monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e
aprimoramento das condições de atendimento, do ponto de vista de recursos humanos e
instalações, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e
propor melhorias.
Art. 20 - A avaliação e o monitoramento do Sistema Socioeducativo deve
considerar indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e
qualitativos nos seguintes grupos:
I — indicadores de maus tratos:
IH — indicadores de tipos de ato infracional e de reincidência;
HI — indicadores de oferta e acesso: número de vagas por programa e capacidade do
município;
IV — número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento
socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento
socioeducativo;
V — indicadores de fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em
cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema;
VI — indicadores das condições socioeconômicas do adolescente e da família:
caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais;
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DO CONTROLE SOCIAL
Art. 18 - Criar metodologia de controle social por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, Conselho Municipal de Assistência
Social — CMAS e Conselhos Tutelares, garantindo a execução das medidas
socioeducativas.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 19 - E de responsabilidade do órgão gestor instituir a avaliação e
monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e
aprimoramento das condições de atendimento, do ponto de vista de recursos humanos e
instalações, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e
propor melhorias.
Art. 20 - A avaliação e o monitoramento do Sistema Socioeducativo deve
considerar indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e
qualitativos nos seguintes grupos:
I — indicadores de maus tratos:
IH — indicadores de tipos de ato infracional e de reincidência;
HI — indicadores de oferta e acesso: número de vagas por programa e capacidade do
município;
IV — número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento
socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento
socioeducativo;
V — indicadores de fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em
cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema;
VI — indicadores das condições socioeconômicas do adolescente e da família:
caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais;
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VII — indicadores de qualidades dos programas, que permitirão o estabelecimento
de padrões mínimos de atendimento nos diferentes programas;
VHI — indicadores de resultados e de desempenho: em conformidade com os
objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;
IX — indicadores de financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes
programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos municipais,
estaduais, distrital e federal com os adolescentes.
Art. 21 - Elaborar semestralmente e tornar público relatório sobre as atividades e
resultados do Sistema Socioeducativo Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2016.
j
aaSZ.Viana
- Prefeito Municipal —
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VII — indicadores de qualidades dos programas, que permitirão o estabelecimento
de padrões mínimos de atendimento nos diferentes programas;
VHI — indicadores de resultados e de desempenho: em conformidade com os
objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;
IX — indicadores de financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes
programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos municipais,
estaduais, distrital e federal com os adolescentes.
Art. 21 - Elaborar semestralmente e tornar público relatório sobre as atividades e
resultados do Sistema Socioeducativo Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Em, de de 2016.
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