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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4487/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4487 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.000,00.
native_id8340

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.487 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
“O Prefeito Municipe! de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
“e com bass na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2015. 
Art 1º). Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), 
otedecendo as seguintes classificações orçamentérias: 
“FONTE 01 -R& 11.009,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.91.000.10.303.013.2.041 -- Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 
| Salários — Celetistas [R$ 11.000,00 | 
Art. 29 « O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação parcial do Programa de 
“Trabalho abaixo. conforme o Inciso IH, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
"PROGRAMA DE TRABALHO 
“ 04:01,00010.122.012.2.031 — Estruturação da Reds de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: 
[31,90,11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist, Superior - DAS R$ 11.000,00 | 
Art. 3º) « O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
“contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 18 de dezembro de 2014 
) 
CLÁUDIO iu ENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em asd 1 AR ADA. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 0% [Dim 0335. 
Rúbrica Edo 
Mat. OI(2A434. Eu |

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