| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4488 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 260.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO — MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.488 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.881, de 15 de dezembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 260.000,00 (Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 | Serviços ref. Feiras e Eventos [R$ 260.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Novembro/2013) 2 - Arrecadação do 2º período X | (Dezembro/2013) Total 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Novembro/2014) 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 7.344.753,33 x 100 = 108,55 % Iº período de X1 R$ 6.766.113,35 A= 108,55 % - 100,00 = 8,55 % 2 — Arrecadação do 2º período de XI x A R$ 662.961,81 x 8,55 % = R$ 56.683,23 R$ 662.961,81 + R$ 56.683,23) = R$ 7 19.645,04 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2014. B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1º/01 à 30/11/2014 R$ 7.344.753,33 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 719.645,04 R$ 6.766.113,35 R$ 662.961,81 R$ 7.429.075,16 R$ 7.344.753,33 R$ 7.653.257,16 R$ 7.653.257,16 R$ 8.064.398,37 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 41114121 Este crédito 260.000,00 Saldo disponível R$ 151.141,21 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties União 1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164 - X 1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 18 de dezembro de 2014 CLÁUDIO EL VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em tia 20 | ARM LEA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03202) Gym nº355- Rubrica VA Mat. OH4M3G4.