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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4488/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4488 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 260.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
— 
MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.488 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.881, de 15 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 260.000,00 
(duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 260.000,00 (Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.05 | Serviços ref. Feiras e Eventos [R$ 260.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Novembro/2013) 
2 - Arrecadação do 2º período X | (Dezembro/2013) Total 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Novembro/2014) 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 7.344.753,33 x 100 = 108,55 % 
Iº período de X1 R$ 6.766.113,35 
A= 108,55 % - 100,00 = 8,55 % 
2 — Arrecadação do 2º período de XI x A 
R$ 662.961,81 x 8,55 % = R$ 56.683,23 
R$ 662.961,81 + R$ 56.683,23) = R$ 7 19.645,04 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2014. 
B) Arrecadação (C + D) 
C) Do dia 1º/01 à 30/11/2014 R$ 7.344.753,33 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2014, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 719.645,04 
R$ 6.766.113,35 
R$ 662.961,81 
R$ 7.429.075,16 
R$ 7.344.753,33 
R$ 7.653.257,16 
R$ 7.653.257,16 
R$ 8.064.398,37
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 41114121 Este crédito 260.000,00 
Saldo disponível R$ 151.141,21 
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 
1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties União 
1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164 - X 
1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 — Transferências da União 
1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 
1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 
1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 18 de dezembro de 2014 
CLÁUDIO EL VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em tia 20 | ARM LEA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03202) Gym nº355- 
Rubrica VA 
Mat. 
 
OH4M3G4. 

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